Os direitos trabalhistas são a base que sustenta a relação entre empregadores e empregados, garantindo condições justas e dignas de trabalho para todos. No entanto, muitos trabalhadores podem não estar completamente cientes de quais são esses direitos e como eles funcionam. Nesta matéria, vamos explorar os principais direitos trabalhistas, desde o salário mínimo até as licenças maternidade e paternidade.
Salário-Mínimo O salário-mínimo é o valor mínimo que um trabalhador pode receber por seu trabalho. Neste ano de 2024, o salário-mínimo brasileiro foi estabelecido em R$ 1.412,00. Esse valor é válido para trabalhadores urbanos e rurais e é reajustado periodicamente para acompanhar as mudanças econômicas e preservar o poder de compra dos trabalhadores.
13º Salário O 13º salário, também conhecido como gratificação natalina, é um valor pago ao trabalhador no final do ano, correspondente ao salário de um mês de trabalho. Ele pode ser pago em até duas parcelas e é garantido mesmo em casos de demissão com ou sem justa causa, seguindo uma proporção dos meses trabalhados.
Descanso Semanal Remunerado Todo trabalhador tem direito a pelo menos um dia de descanso remunerado por semana, conforme definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse descanso deve ser de no mínimo 24 horas consecutivas e geralmente coincide com o domingo, a menos que haja necessidade imperiosa ou motivo de conveniência pública.
Carteira de Trabalho A assinatura da Carteira de Trabalho é um dos principais direitos trabalhistas. O empregador deve realizar esse procedimento dentro de 48 horas após a admissão do funcionário, fornecendo informações essenciais como data de admissão, remuneração, banco para recolhimento do FGTS, entre outros.
Férias As férias remuneradas são um direito adquirido após 12 meses de trabalho. A data de fruição das férias deve ser acordada entre o trabalhador e o empregador, e geralmente corresponde a um período de 30 dias corridos. No entanto, podem ser fracionadas e ajustadas de acordo com as necessidades do empregado e da empresa.
FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma reserva financeira que protege o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, doença, entre outros imprevistos. O empregador é responsável por depositar mensalmente um valor correspondente a 8% do salário do trabalhador em sua conta do FGTS.
Aviso Prévio O aviso prévio é o tempo que o empregador ou o empregado deve comunicar a intenção de rescindir o contrato de trabalho. O prazo mínimo é de 30 dias, podendo ser acrescido de três dias para cada ano de serviço do empregado na empresa.
Seguro Desemprego O seguro desemprego é um auxílio financeiro concedido ao trabalhador demitido sem justa causa. Seu valor é calculado com base no último salário do trabalhador e o número de parcelas varia de acordo com o tempo trabalhado na empresa.
Exames Médicos de Admissão e Demissão Os exames médicos de admissão e demissão são essenciais para garantir a saúde e segurança do trabalhador. Eles devem ser realizados no momento da contratação e rescisão do contrato de trabalho, fornecendo um registro do estado de saúde do empregado.
Verbas Rescisórias Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber diversas verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, aviso prévio e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. Em caso de demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao aviso prévio e a multa sobre o FGTS.
Vale-Transporte O vale-transporte é um direito dos trabalhadores que utilizam transporte público para se deslocar até o trabalho. A empresa deve fornecer esse benefício, com desconto máximo de 6% do salário do empregado, e em casos específicos, o trabalhador pode optar por recusá-lo.
Adicional Noturno e Hora Noturna Reduzida O adicional noturno é um direito do trabalhador que realiza atividades no período noturno, entre 22h e 5h. Ele tem direito a receber um acréscimo de pelo menos 20% sobre o valor da hora trabalhada. Já a hora noturna reduzida é computada de forma diferenciada, a cada 52 minutos e 30 segundos.
Licença Maternidade e Paternidade Tanto as mães quanto os pais têm direito a licenças remuneradas após o nascimento ou adoção de uma criança. A licença maternidade tem duração de 120 dias, enquanto a licença paternidade é de cinco dias.
Esses são apenas alguns dos principais direitos trabalhistas que visam garantir condições justas e equitativas para os trabalhadores em todo o Brasil. Conhecer e entender esses direitos é fundamental para assegurar um ambiente de trabalho seguro e justo para todos os envolvidos.
Quem tiver dúvidas em relação a algum direito trabalhista, pode procurar a Casa do Cidadão que fica na Rua João Pinheiro, n°89, Centro de Campo Belo. Na Casa do Cidadão você pode receber orientações gratuitas dos procuradores da Câmara Municipal de Campo Belo.
A Casa do Cidadão funciona de segunda à quinta das 12:00 às 18:00 e às sextas-feiras das 12:00 às 17:00.
Câmara Municipal de Campo Belo - em defesa dos direitos do trabalhador.
