{"provider_url": "https://www.campobelo.mg.leg.br", "title": "Mesa Diretora", "html": "<p style=\"text-align: center; \">\u00a0<img src=\"https://www.campobelo.mg.leg.br/SemnomePostparaInstagram451.png/@@images/893031d5-931c-4028-8214-b56ec6ba5769.png\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></p>\r\n<p><b><br /></b></p>\r\n<p><b>Art. 37. </b>A Mesa comp\u00f5e-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Secret\u00e1rio, com mandato de 02 (duas) sess\u00f5es legislativas. (Resolu\u00e7\u00e3o 675/2024)</p>\r\n<p class=\"Default\"><b>\u00a71\u00ba </b>O Presidente eleito nomear\u00e1 um secret\u00e1rio suplente e um tesoureiro. (Resolu\u00e7\u00e3o 675/2024)</p>\r\n<p class=\"Default\"><b>\u00a72\u00ba </b>\u00c9 permitida uma \u00fanica recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o subsequente, na mesma legislatura ou na seguinte. (Resolu\u00e7\u00e3o 675/2024)</p>\r\n<p class=\"Default\"><b>\u00a73\u00ba </b>No caso de vac\u00e2ncia, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do cargo de Presidente, que ser\u00e1 ocupado pelo Vice-Presidente, o preenchimento de cargo vago pelo prazo restante do mandato do antecessor ser\u00e1 feito por meio de elei\u00e7\u00e3o, respeitadas as regras do art. 6\u00ba.</p>\r\n<p class=\"Default\"><b>\u00a74\u00ba </b>Durante as reuni\u00f5es da C\u00e2mara tomar\u00e3o assento \u00e0 mesa o Presidente, o Vice-Presidente, o Secret\u00e1rio, seus substitutos regimentais, na ordem em que aparecem no <i>caput</i>, ou qualquer outro Vereador, em caso de aus\u00eancia ou impedimento de todos eles.</p>\r\n<p class=\"Default\"><b>\u00a7 5\u00ba </b>A Mesa Diretora ser\u00e1 eleita por vota\u00e7\u00e3o secreta: (Resolu\u00e7\u00e3o 675/2024)</p>\r\n<p class=\"Default\"><b>I- </b>pelo voto da maioria dos membros da C\u00e2mara Municipal; (Resolu\u00e7\u00e3o 675/2024)</p>\r\n<p class=\"Default\"><b>II- </b>por maioria simples, em segundo escrut\u00ednio, entre as duas mais votadas no escrut\u00ednio anterior(Resolu\u00e7\u00e3o 675/2024)</p>\r\n<p class=\"Default\"><b>Art. 38. </b>Compete privativamente \u00e0 Mesa, entre outras atribui\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento e na Lei Org\u00e2nica:</p>\r\n<p class=\"Default\"><b>I \u2013 </b>aprovar a proposta do or\u00e7amento anual da Secretaria da C\u00e2mara e a de pedido de cr\u00e9dito adicional;</p>\r\n<p class=\"Default\"><b>II \u2013 emitir parecer de m\u00e9rito sobre os projetos: </b></p>\r\n<p class=\"Default\"><b>a) que proponham altera\u00e7\u00e3o deste Regimento; </b></p>\r\n<p class=\"Default\"><b>b) que fixe o subs\u00eddio dos agentes pol\u00edticos. </b>21</p>\r\n<p class=\"Default\">\u00a0</p>\r\n<p><b>Par\u00e1grafo \u00fanico. </b>Dispensa-se a emiss\u00e3o do parecer previsto no inciso II, al\u00ednea \u201ca\u201d, deste artigo, quando a altera\u00e7\u00e3o deste Regimento Interno for oriunda de projeto de iniciativa da pr\u00f3pria Mesa Diretora. (Resolu\u00e7\u00e3o 675/2024)</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campobelo.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campo Belo", "type": "rich"}