{"provider_url": "https://www.campobelo.mg.leg.br", "title": "Como funciona?", "html": "<p><b><br /></b></p>\r\n<p>Para realizar den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, voc\u00ea dever\u00e1 preencher um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no bot\u00e3o \"<strong><a title=\"\" href=\"https://www.campobelo.mg.leg.br/ouvidoria\" class=\"external-link\" target=\"_blank\">ADICIONAR NOVA SOLICITA\u00c7\u00c3O</a></strong>\". Cadastre-se e acompanhe a movimenta\u00e7\u00e3o das suas solicita\u00e7\u00f5es em nossa plataforma e em seu e-mail.</p>\r\n<p>Caso queira realizar a manifesta\u00e7\u00e3o de forma an\u00f4nima, sugerimos usar um nome e um e-mail gen\u00e9ricos e, no campo do CPF, use apenas zeros, assim: 000.000.000-00. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel acompanhar den\u00fancias an\u00f4nimas.</p>\r\n<p><strong>Prazo de respostas</strong><br />Para manifesta\u00e7\u00f5es da ouvidoria, o prazo para resposta \u00e9 de <strong>30 dias</strong>, a contar da data em que a manifesta\u00e7\u00e3o foi registrada. O prazo pode ser prorrogado por <strong>30 dias</strong>, mediante justificativa.</p>\r\n<p><strong>Respons\u00e1vel:</strong> Luana Couto</p>\r\n<p><b>Pedido Presencial</b></p>\r\n<p>Endere\u00e7o: Pra\u00e7a Oscar Botelho n\u00b0 70 - Centro, Campo Belo - MG<br />Hor\u00e1rio de Atendimento: Segunda a Sexta das 12h00 \u00e0s 17h00<br />E-mail: ouvidoria@campobelo.mg.leg.br\u00a0<br />Telefone: (35) 2335-0277</p>\r\n<p><b><br /></b></p>\r\n<p><b>Sobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o)</b></p>\r\n<p>A Lei n\u00ba 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00e9 aplic\u00e1vel aos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e representa um importante passo na consolida\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico brasileiro e no fortalecimento das pol\u00edticas de transpar\u00eancia p\u00fablica. Atrav\u00e9s da Lei fica estabelecido que as informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral dever\u00e3o ser divulgadas de of\u00edcio pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, espont\u00e2nea e proativamente, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o art. 8\u00ba da Lei prev\u00ea um rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<h3></h3>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campobelo.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campo Belo", "type": "rich"}