Como utilizar a Ouvidoria?
\r\nPara realizar den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, voc\u00ea dever\u00e1 preencher um formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no bot\u00e3o \"ADICIONAR NOVA SOLICITA\u00c7\u00c3O\". Cadastre-se e acompanhe a movimenta\u00e7\u00e3o das suas solicita\u00e7\u00f5es em nossa plataforma e em seu e-mail.
\r\nCaso queira realizar a manifesta\u00e7\u00e3o de forma an\u00f4nima, sugerimos usar um nome e um e-mail gen\u00e9ricos e, no campo do CPF, use apenas zeros, assim: 000.000.000-00. Anote o n\u00famero do Protocolo. \u00c9 com ele que voc\u00ea poder\u00e1 acompanhar o andamento da sua solicita\u00e7\u00e3o.
\r\nPrazo de respostas
Para manifesta\u00e7\u00f5es da ouvidoria, o prazo para resposta \u00e9 de 30 dias, a contar da data em que a manifesta\u00e7\u00e3o foi registrada. O prazo pode ser prorrogado por 30 dias, mediante justificativa.
Sobre Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC)
\r\nO Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (e-SIC) permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o , como por exemplo a solicita\u00e7\u00e3o de um documento p\u00fablico sob a guarda da C\u00e2mara Municipal. Por meio do sistema, al\u00e9m de fazer o pedido, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a resposta pelo n\u00famero de protocolo gerado. O objetivo \u00e9 facilitar o exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.
\r\nPara gerar um pedido, \u00e9 necess\u00e1rio preencher o formul\u00e1rio eletr\u00f4nico dispon\u00edvel no bot\u00e3o\u00a0\"CLIQUE AQUI E FA\u00c7A \u00a0UM REQUERIMENTO. Cadastre-se e acompanhe a movimenta\u00e7\u00e3o das suas solicita\u00e7\u00f5es em nossa plataforma e em seu e-mail.
\r\nO requerimento tamb\u00e9m pode ser realizado de forma presencial.
\r\nPedido Presencial
\r\nEndere\u00e7o: Pra\u00e7a Oscar Botelho n\u00b0 70 - Centro, Campo Belo - MG
Hor\u00e1rio de Atendimento: Segunda a Sexta das 12h00 \u00e0s 17h00
E-mail: ouvidoria@campobelo.mg.leg.br\u00a0
Telefone: (35) 2335-0277
Prazo de respostas
\r\n\u00a0O prazo para pedidos de informa\u00e7\u00e3o do e-SIC \u00e9 de 20 dias, a contar da data em que a manifesta\u00e7\u00e3o foi registrada. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.
\r\n\u00a0
\r\nSobre a Lei 12.527 - LAI (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o)
A Lei n\u00ba 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidad\u00e3os \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e \u00e9 aplic\u00e1vel aos tr\u00eas Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e representa um importante passo na consolida\u00e7\u00e3o do regime democr\u00e1tico brasileiro e no fortalecimento das pol\u00edticas de transpar\u00eancia p\u00fablica. Atrav\u00e9s da Lei fica estabelecido que as informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral dever\u00e3o ser divulgadas de of\u00edcio pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, espont\u00e2nea e proativamente, independentemente de solicita\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o art. 8\u00ba da Lei prev\u00ea um rol m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
\u00a0
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.campobelo.mg.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Campo Belo", "type": "rich"}