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PL 47-2025 - Executivo (Mensagem).pdf

por Régia Vitória última modificação 04/11/2025 15h38
Revoga o artigo 75 da Lei Municipal nº 3.892 de 12 de março de 2020 e dispõe sobre o Conselho Municipal de Zoonoses, Proteção, Defesa e Bem-estar Animal - Combea - do Município de Campo Belo-MG.

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