PLC 11-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
por Régia Vitória
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última modificação
09/10/2025 15h47
Executivo - Estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito de atuação do programa PROCON REGIONAL - Campo Belo - MG, no exercício de seu poder de polícia administrativa; altera a Lei nº 4.151/2023 de 13 de abril de 2023; estabelece normas sobre o processo de fiscalização no âmbito de atuação do programa PROCON REGIONAL – Campo Belo – MG, e dá outras providências.
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