Na primeira sessão ordinária de 2018, realizada na segunda-feira (05), o Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria do Executivo, que regulamenta a caracterização e percepção da gratificação pelo exercício de atividades insalubres e perigosas no município de Campo Belo foi rejeitado pelos Parlamentares.
De acordo com os membros das comissões permanentes e a assessoria jurídica da Casa, a matéria transgride a legalidade, porque afronta a isonomia e permite efeitos retroativos em prejuízo aos agentes públicos.
Assim sendo, as comissões opinaram, por unanimidade, pela rejeição da matéria, que foi, portanto, rejeitada e arquivada.
Na última semana de janeiro, a pedido do Executivo, a Casa realizou duas sessões extraordinárias com o objetivo de distribuir e votar o supracitado Projeto, bem como outros três: Projeto de Lei nº 01/2017, que altera o quadro de vencimentos dos servidores municipais. Projeto de Lei nº 02/2018, que atualiza vencimentos de servidores municipais e dá outras providências. Projeto de Lei nº 03/2018, que dispõe sobre contratação temporária de pessoal.
Os Projetos de Lei nºs 01 e 02/2018 foram aprovados, após parecer favorável das comissões, da assessoria jurídica e do Sindipúblico. O Projeto de Lei nº 03/2017 ainda está sendo estudado pelos Edis.
Dando continuidade às proposições deliberadas naquela sessão, a Emenda Aditiva n° 10/2017, ao Projeto de Lei n° 17/2017, de autoria de vários Vereadores, foi apreciada e aprovada, em primeiro turno, por 13 favoráveis e 01 abstenção da Presidente.
Projeto de Lei n° 48/2017: Altera dispositivo da Lei 3.685, de 19 de Abril de 2017. Autoria do Executivo. O Vereador Adilson Roberto pediu dispensa de interstício, com uma votação valendo por duas, sendo o pedido aprovado por 13 votos favoráveis e 01 abstenção da Presidência. A matéria foi aprovada por 13 votos favoráveis e 01 abstenção da Vereadora Marilena Neves dos Passos.
Requerimento nº 01/2018: Vários Vereadores requerem que seja alterada a data da reunião ordinária do dia 12 de fevereiro, para o dia 22 do mesmo mês.
Requerimento nº 02/2018: O Vereador Adilson Roberto requer, ao Executivo, que seja encaminhada, ao Legislativo, cópia do documento que fixou reajuste dos subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, na atual legislatura, justificando a possibilidade do ato administrativo ocorrer independentemente de Lei Municipal.
Indicação n° 01/2018: Realizar, através da Secretaria Municipal de Obras, manutenção em todas as ruas do bairro Jardim Aeroporto. Autoria do Vereador Voir Viana da Silveira.
Indicação n° 02/2018: Construção de uma quadra coberta no CEOM – Centro Educacional Olímpico Municipal Geraldo Raimundo de Sousa. Autoria do Vereador Voir Viana da Silveira.
Indicação n° 03/2018: Asfaltamento da Rua Ovídia Maia Dias. Autoria do Vereador Orlando Neves Bernardes da Silva.
Indicação n° 04/2018: Redutor de velocidade na Rua Santo Antônio, bairro São Luiz, entre os n°s 695 e 786. Autoria do Vereador Orlando Neves Bernardes da Silva.
Indicação n° 05/2018: Solucionar, de modo urgente, a iluminação pública do Distrito Industrial. Autoria do Vereador Gerson Naves Vilela.
