PROJETOS DE LEI

Em reunião das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Campo Belo na última quarta-feira, dia 08/02, foi discutido e emitido parecer dos seguintes projetos de Lei em tramitação nesta Casa:

- Projeto de Lei Complementar 01/23: “ Dispõe sobre o Plano de Carreira e os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Belo- MG e dá outras providências.”; recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Resolução 01/23: “Dispõe sobre o Núcleo de atendimento e apoio ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo.”; recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei Complementar 01/23: “ Altera e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar 85/2010. “; Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei Complementar 03/2023: “Dispõe sobre a criação de cargo temporário de excepcional interesse público no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e dá outras providências.”; recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei 01/23: “ Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Campo Belo e dá outras Providências.”; recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei 02/23: “ Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital , para o aumento da eficiência, especialmente por meio da desburocratização, da inovação , da transformação digital pública no Município de Campo Belo- MG.”; recebeu parecer favorável sem emendas.

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Portal atualizado em: 17/05/2024 16:54