REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
E DEMAIS COMISSÕES
No dia 08/03/23, presidida pelo vereador João Eduardo Freire Teodoro, aconteceu mais uma Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e redação final da Câmara Municipal de Campo Belo, para discussão e emissão de parecer nos projetos de Lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo:
- Projeto de Lei 04/23: “ Dispõe sobre o direito de prioridade de irmãos na mesma unidade escolar na Rede Municipal de Educação de Campo Belo e dá outras providências.”; recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Lei 06/23: “ Autoriza o Poder Executivo do Município de Campo Belo a criar programa para doação de rações para ONG’s de proteção animal, protetoras independentes para alimentação de cães de rua e dá outras providências.” ; recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Lei 07/23: “ Revoga o artigo 5 da Lei Municipal 4.060 de 25 de Março de 2022, que trata de autorização de permuta de imóvel pertencente ao patrimônio público e dá outras providências.” ; recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Lei 08/23: “ Revoga a Lei Municipal 4.056 de 18 de Março de 2022 ( Que dispõe sobre concessão de direito real de uso de bem imóvel pertencente ao Município à Unimed de Campo Belo) e dá outras providências.”; recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Decreto Legislativo 01: “ Autoriza a ausência do Prefeito do Município pelo prazo de até 90 dias.” ; recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Moção 02/23: “ Concede Moção de Congratulações às “Meninas Cantoras de Campo Belo “.”; recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Lei Complementar 02/23: “ Altera dispositivos da Lei Complementar 176 de 12 de dezembro de 2019 e dá outras providências. “ ; recebeu parecer favorável sem emendas.
As proposições acima que receberam parecer favorável serão discutidas e votadas na Reunião Ordinária em Plenário no dia 13/03/2023.
A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão visa a possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.
