Presidida pelo vereador João Eduardo Freire Teodoro, foi realizada, no dia 22/03/23, a Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e redação final da Câmara Municipal de Campo Belo. A reunião acontece para a discussão e emissão de parecer nos projetos de Lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo:
- Projeto de Lei 06/23: “ Altera dispositivo da Lei 3.756 de 30 de maio de 2018 e dá outras providências.” ; o projeto após discussão não recebeu parecer , pois será apresentado um substitutivo com as alterações necessárias.
- Projeto de Lei 07/23: “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e regulamentação de uso de veículos oficiais a serviço do Município de Campo Belo e dá outras providências.” ; o projeto após discussão não recebeu parecer , pois será apresentado um substitutivo com as alterações necessárias.
A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão que presido, visa a possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.