O vereador João Eduardo Freire Teodoro presidiu, no dia 05/04/23, a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Campo Belo. A reunião acontece para a discussão e emissão de parecer dos projetos de lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo:
- Projeto de Lei número 09/23: “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para garantir o repasse de recursos ao Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG e dá outras providências.”; o projeto após discussão recebeu parecer favorável sem emendas.
- Substitutivo ao Projeto de Lei número 07/23: “ Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação e regulamentação de uso dos veículos oficiais a serviço do Município de Campo Belo-MG e dá outras providências.”; o projeto após discussão recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Lei número 11/23: “Cria com fundamento no artigo 24 da Lei do PROCON, o Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON REGIONAL, no âmbito do PROCON de Campo Belo-MG e dá outras providências.” ; após discussão recebeu parecer favorável com emenda modificativa para alterar a redação do caput do artigo 63 do projeto.
- Projeto de Lei número 11/23: “Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC- institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FMDC, e dá outras providências.”; o projeto após discussão , recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Lei 10/23: “ Altera a Lei Municipal 2.766 de 13 de Junho de 2007. “; após discussão o projeto recebeu parecer favorável com emenda aditiva em seu artigo 4 para incluir a participação do Legislativo no Conselho e tornar o órgão paritário.
Todos estes projetos estarão na pauta para discussão e votação em Plenário na Sessão Ordinária de 10/04/23.
A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão que presido, visa a possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.
