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13 ABR 2023

REUNIÃO DAS COMISSÕES - 12/04

No dia 12/04/23, o vereador João Eduardo Freire Teodoro presidiu mais uma reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Campo Belo. O objetivo dessa reunião é a discussão e emissão de parecer dos projetos de lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo:

- Projeto de Lei 10/23: “Altera a Lei Municipal 2.766 de 13 de Junho de 2007.”; após discussão o projeto recebeu parecer favorável sem emendas.

- Emenda Modificativa número 01/23 ao PL 10/23; “Que altera a Lei Municipal 2.766 de 13 de Junho de 2007.” Para incluir a participação de um membro do Poder Legislativo no Conselho Municipal de proteção e Defesa Civil; após discussão recebeu parecer favorável sem alterações.

- Projeto de Lei número 13/23: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente para cobrir as despesas com a manutenção do Órgão de Ouvidoria Municipal e dá outras providências.”; após discussão o projeto recebeu parecer favorável sem emendas.

Todos estes projetos estarão na pauta para discussão e votação em Plenário, na Sessão Ordinária de 17/04/23.

A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão tem como objetivo possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.

Autor: Jason Pessoa

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