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08 MAI 2023

REUNIÃO DAS COMISSÕES - 02/05

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Foi realizada, no dia 02/05/23, mais uma Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Campo Belo. Presidida pelo vereador João Eduardo Freire Teodoro, a reunião discute e emite pareceres relativos aos projetos de Lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo:

- Projeto de Lei número 11 de 2023: “Institui o DIA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE no âmbito do Município de Campo Belo e dá outras providências. “; após discussão o projeto recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei número 14 de 2023: “Altera dispositivos da Lei 4.067 de 08 de Abril de 2022, que Autoriza o Município de Campo Belo a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais-BDMG operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.” Com o objetivo de renovar para o exercício de 2023 a autorização da operação de crédito não formalizada em 20022 no valor de R$ 3.500.000,00 da linha de crédito BDMG CIDADES SUSTENTÁVEIS; após discussão recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei Complementar número 05 de 2023: “Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar número 99 de 2011: Dispõe sobre o Plano de Carreira e o Piso Salarial Nacional do Magistério Público Municipal nos termos da Lei Federal 11.738/2008 e dá outras providências.”; após discussão o projeto recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei complementar número 06 de 2023:” Altera dispositivos da Lei Complementar 174 de 2019 , para atribuir à Secretaria Municipal de Infraestrutura a competência legal da coordenação e manutenção do serviço de recolhimento e apreensão de animais de grande porte.” ; após discussão , o projeto recebeu parecer favorável sem emendas.

Todos estes projetos estarão na pauta da ORDEM DO DIA para discussão e votação em Plenário na Sessão Ordinária de 08/05/2023.

A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão que presido visa a possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.

Autor: Jason Pessoa

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