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22 MAI 2023

REUNIÃO DAS COMISSÕES - 17/05

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No dia 17/05/23 foi realizada mais uma Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e redação final da Câmara Municipal de Campo Belo, para discussão e emissão de parecer nos projetos de Lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo:

- Projeto de Lei número 17 de 2023 de autoria do Executivo: “Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (contratação pelo período de 4 meses de profissionais da saúde para a execução pelo Município do Programa Equipe Complementar em Saúde Mental, a ser custeado pelo Governo do Estado de Minas Gerais)”. Após discussão o projeto recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei número 17 de 2023 do Legislativo: “Altera dispositivos da Lei 3.756 de 30 de maio de 2018 e dá outras providências.”. Após discussão recebeu parecer favorável, mas mediante apresentação de substitutivo no intuito de suprimir o inciso III do artigo segundo e modificar Anexo II do Projeto.

- Projeto de Resolução número 08 de 2023: “Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Belo e dá outras providências.” O projeto após discussão recebeu parecer favorável, mas mediante apresentação de substitutivo no intuito de suprimir o inciso II do artigo 13 e corrigir a técnica legislativa do projeto com nova redação final.

- Emendas Aditivas número 02 e 03 de 2023, Emenda Modificativa número 04 de 2023, Emenda Supressiva 05 de 2023, todas ao Projeto de Lei número 16/23: “Dispõe sobre a proteção da vegetação arbórea e palmácea existente no território do Município de Campo Belo-MG, tanto de domínio público quanto de domínio privado e dá outras providências.” Após discussão todas as emendas e o projeto de Lei 16 de 2023 receberam parecer favorável sem alterações.

Todos estes projetos estarão na pauta da ORDEM DO DIA para discussão e votação em Plenário na Sessão Ordinária de 22/05/23.

A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão que presido, visa a possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.

Autor: Jason Pessoa

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