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26 MAI 2023

REUNIÃO DAS COMISSÕES - 24/05

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No dia 24/05/23, foi realizada a Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e redação final da Câmara Municipal de Campo Belo, para discussão e emissão de parecer nos projetos de Lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo;

- Projeto de Lei número 09 de 2023: “Dispõe sobre medidas obrigatórias de segurança, prevenção e proteção nas Escolas e CEMEI’s da rede pública e privada do Município de Campo Belo e dá outras providências.” Após discussão o projeto recebeu parecer favorável com emendas para modificar o parágrafo único do artigo 5, suprimir o artigo 6, modificar a ementa do projeto e modicar o artigo 10. Razão pela qual o autor do projeto optou para apresentar um substitutivo.

- Projeto de Lei número 18 de 2023: “Dispõe sobre a política municipal de estímulo do brincar na infância, institui a Semana Municipal do Brincar na Infância no Município de Campo Belo e dá outras providências.”. Após discussão recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei número 12 de 2023: “Dispõe sobre o Direito da mulher ao atendimento e acesso à saúde em Campo Belo-MG e dá outras providências.” O projeto após discussão recebeu parecer favorável com emenda modificativa para alterar o caput do artigo 1.

A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão que presido, visa a possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.

Autor: Jason Pessoa

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