No dia 01/06/23, foi realizada mais uma Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e redação final da Câmara Municipal de Campo Belo, para discussão e emissão de parecer nos projetos de Lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo:
- Projeto de Lei do Executivo de número 18 de 2023 : “Dispõe sobre a concessão de subvenção pelo Município de Campo Belo à Corporação Musical Santa Cecília e dá outras providências.” Após discussão o projeto recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Lei do Executivo de número 19 de 2023: “Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao Município à Empresa RC Comércio de madeiras Ltda. e dá outras providências.” Após discussão a Comissão propôs requerimento para esclarecer a localização/ descrição dos lotes a serem concedidos no mapa do respectivo loteamento. Também foi proposta emenda modificativa para alterar a redação do artigo 7, sem emissão de parecer.
- Projeto de Lei do Executivo de número 20 de 2023: “Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao Município à empresa New Ar Climatização e dá outras providências.” Após discussão a Comissão propôs requerimento para esclarecer a localização/descrição dos lotes a serem concedidos no mapa do respectivo loteamento. Sem emissão de parecer.
- Projeto de Resolução do Legislativo número 09 de 2023:” Institui no âmbito municipal as honrarias; POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, é BOMBEIRO MILITAR DESTAQUES DO ANO e dá outras providências.” O projeto, após discussão, recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Lei do Legislativo número 15 de 2023: “Dispõe sobre o direito dos estudantes do Município de Campo Belo ao aprendizado da Língua Portuguesa, e proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra, não binária, na educação básica, pública e privada, no Município de Campo Belo e dá outras providências.” O projeto, após discussão, recebeu parecer de rejeição, devido à inconstitucionalidade, vício de iniciativa-competência privativa da União para legislar sobre diretrizes básicas da Educação.
Os Projetos acima serão discutidos e incluídos na Pauta para votação no dia da Reunião Ordinária de 05/06/2023.
A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão que presido, visa a possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.
