No dia 07/06/2023, realizamos a Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e redação final da Câmara Municipal de Campo Belo, para discussão e emissão de parecer nos projetos de Lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo;
- Projeto de Lei do Executivo de número 15 de 2023: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.” Após discussão o projeto recebeu parecer favorável com emendas para modificar os artigos 17 e 38.
- Projeto de Lei do Executivo de número 19 de 2023: “Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao Município à Empresa RC Comércio de madeiras Ltda e dá outras providências.” Após discussão o projeto recebeu parecer favorável.
- Emenda Modificativa do Legislativo de número 08 de 2023 ao Projeto de Lei número 19 de 2023: “Altera a redação do artigo 7.” Após discussão a proposta de Emenda recebeu parecer favorável sem alterações
- Projeto de Lei do Executivo de número 20 de 2023: “Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao Município à empresa New Ar Climatização e dá outras providências.” Após discussão o projeto recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Moção do Legislativo de número 03 de 2023: “Moção de aplausos ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela apresentação da PEC 05/2023, que prevê isenção de impostos incidentes sobre construção e reformas dos templos religiosos e para obras de prestação de serviços, como construção de creches, asilos ou comunidades terapêuticas.” O projeto após discussão recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Lei do Legislativo número 22 de 2023: “Dispõe sobre a inclusão de nome de vereador em placas de inauguração de obras realizadas pelo Município de Campo Belo.” O projeto após discussão recebeu parecer de rejeição por violar Princípios constitucionais da Impessoalidade, Moralidade dentre outras normas jurídicas.
- Projeto de Lei do Legislativo de número 23 de 2023: “Inclui dispositivos na Lei 3.756 de 2018 e dá outras providências.” O projeto após discussão recebeu parecer favorável sem emendas.
-Subemenda Substitutiva número 07 de 2023: “Subemenda modificativa à Emenda modificativa número 06 de 2023, ao Projeto de Lei número 12 de 2023, para alterar a redação do artigo primeiro deste projeto.” Após discussão a subemenda recebeu parecer favorável sem alterações.
Os Projetos acima serão discutidos e incluídos na Pauta para votação no dia da Reunião Ordinária de 12/06/2023.
A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão que presido, visa a possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.
