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JUN

16 JUN 2023

REUNIÃO DAS COMISSÕES - 14/06

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No dia 14/06/2023, realizamos a Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e redação final da Câmara Municipal de Campo Belo, para discussão e emissão de parecer nos projetos de Lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo:

- Projeto de Lei do Executivo de número 15 de 2023 : “ Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.” Após discussão, o projeto recebeu parecer favorável com emendas para modificar os artigos 17 e 38.

- Emenda Substitutiva número 09 de 2023 ao PL número 15 de 2023 do Executivo: “para alterar a redação do artigo 38 do respectivo projeto.” Após discussão , a emenda recebeu parecer favorável sem alterações.

- Emenda Substitutiva número 10 de 2023 ao PL número 15 de 2023 do Executivo: “ para alterar a redação do artigo 17 do respectivo projeto e seus parágrafos.” Após discussão a emenda recebeu parecer favorável sem alterações.

-Emenda Substitutiva número 11 de 2023 ao PL número 15 do Executivo de 2023: “para alterar a redação do caput do artigo 17 do respectivo projeto.” A emenda após discussão recebeu parecer favorável sem alterações.

Os Projetos acima foram discutidos e aprovados na Reunião Ordinária realizada em 19/06/23.

A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão que presido, visa a possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.

Autor: Jason Pessoa

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