No dia 21/06/23, foi realizada a Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e redação final da Câmara Municipal de Campo Belo, devido à ausência do vereador João Eduardo Freire Teodoro, a reunião foi presidida pelo Vice-Presidente da Comissão, Luciano Alvarenga, para discussão e emissão de parecer nos projetos de Lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo:
- Projeto de Lei de número 24 de 2023 do Legislativo: “ Dá nova denominação à Rua Padre Anchieta para Rua São José de Anchieta.” O projeto após discussão recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Lei número 27 de 2023 do Legislativo: “ Dispõe sobre a denominação de equipamento comunitário “Quadra Appolandyr Paiva dos Santos” a área destinada à prática de basquete localizada na praça Rui Barbosa.” O projeto recebeu parecer favorável sem emendas.
- Substitutivo Projeto de Lei número 21 de 2023 do Legislativo: “ Dispõe sobre a análise obrigatória da qualidade da água distribuída pelo prestador do serviço público de fornecimento de água aos consumidores e das minas d’água de acesso público do Município de Campo Belo e dá outras providências.” O projeto após discussão recebeu parecer favorável sem emendas.
- Projeto de Lei número 21 de 2023 do Executivo: “ Dispõe sobre a autorização e a formalização de Convênio de Cessão de servidores públicos municipais ao Poder Judiciário de Minas Gerais, Comarca de Campo Belo e dá outras providências.” O projeto após discussão, teve sua tramitação sobrestada, não foi emitido parecer, mas foi proposto requerimento de vários vereadores solicitando mais informações sobre o projeto.
- Projeto de Lei Complementar número 02 de 2023 do Legislativo: “Dispõe sobre a instalação e a utilização dos parklet’s no município de Campo Belo e dá outras providências. “ O projeto após discussão recebeu parecer favorável sem emendas.
Projeto de Lei número 16 de 2023 do Legislativo: “ Dispõe sobre a obrigatoriedade de hasteamento das bandeiras nacional e municipal e de execução dos hinos nacional e municipal nas escolas públicas da rede municipal de ensino do Município de Campo Belo.” O projeto após discussão recebeu parecer favorável e uma emenda aditiva ao projeto.
Todos os projetos acima estarão em Pauta para discussão e votação na Reunião ordinária de 26/6/2023.
A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão que presido, visa a possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.
