REUNIÃO DAS COMISSÕES

No dia 30/08/23, foi realizada a Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e redação final da Câmara Municipal de Campo Belo, para discussão e emissão de parecer nos projetos de Lei em tramitação na Casa, conforme relatório final abaixo:

- Projeto de Lei nº 29, de 28 de agosto de 2023 do Legislativo:
Altera o art.7º da Lei Municipal n 3.878, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas para a realização de eventos no Município de Campo Belo MG.
Após a discussão, o projeto recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei nº 30, de 26 de julho de 2023 do Executivo:
Autoriza o uso de recursos financeiros provenientes de políticas e programas desenvolvidos pela Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Após discussão, o projeto recebeu parecer favorável com emeda modificando o artigo 2º.
Emenda modificativa nº 17/2023

- Projeto de Lei nº 35, de 17 de agosto de 2023 do Executivo:
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel pertencente ao Municípios e dá outras providências.
Após a discussão o projeto recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei nº 36, de 17 de agosto de 2023 do Executivo:
Autoriza a Concessão de uso de bem imóvel pertencente ao Municípios e dá outras providências.
As comissões, após analisar e discutir o projeto, observando a importância da empresa para o Município em diversos fatores, principalmente na geração de renda e empregos, destacando a Mensagem 52/2023 do chefe do executivo e também ofício/justificativa anexo, o projeto recebeu parecer favorável sem alterações.

- Projeto de Resolução nº 44, 28 de agosto de 2023 do Legislativo:
Referenda despesa para o orçamento de 2024 da Câmara Municipal de Campo Belo MG.
Após a discussão, o projeto recebeu parecer favorável sem emendas.

Autor: Jason Pessoa

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