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SET
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12 SET 2023
CÂMARA MUNICIPAL APROVA REPASSE DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
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A Câmara Municipal de Campo Belo, em sua sessão ordinária do dia 11/09/23, aprovou o Projeto de Lei nº 39/2023. O Projeto autoriza o Poder Executivo a sancionar e regulamentar o repasse do 'Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira'. O Piso foi instituído pelo Governo Federal com a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Em maio do corrente ano, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, sem vetos, a Lei 14.581, de 2023, que permite ao Governo Federal transferir R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o novo piso salarial. Ao todo, 867 mil profissionais -- que atuam como enfermeiros, parteiras, técnicos ou auxiliares de enfermagem -- serão beneficiados.

 
Autor: Jason Pessoa
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