CÂMARA MUNICIPAL APROVA PROJETO PARA...

A Câmara Municipal de Campo Belo, na reunião plenária do dia 18 de setembro, aprovou o projeto de lei n^o 42/2023, de autoria do Poder Executivo. Chamado “Desenrola Campo Belo”, o projeto utiliza o REFIS — Programa de Recuperação Fiscal —, como uma oportunidade para que os munícipes possam regularizar suas obrigações fiscais pendentes com a municipalidade. Os moradores de Campo Belo terão a chance de negociar suas dívidas municipais (como o IPTU, por exemplo) com descontos de até 95% sobre os juros e multa. Essa iniciativa também visa a beneficiar a própria administração municipal, que poderá recuperar parte das receitas que se encontram em atraso.

É importante destacar que, para aproveitar os benefícios do “Desenrola Campo Belo”, os munícipes devem cumprir os requisitos e condições necessários e respeitar o prazo estipulado, que vai até dezembro deste ano. Portanto, os residentes que desejam resolver suas dívidas ativas devem buscar informação e orientação junto à Prefeitura de nossa cidade.

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