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Leis
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por Régia Vitória
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publicado
10/07/2025
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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PL 50-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
10/07/2025 13h06
Fixa Diretrizes para a instituição de plataforma de
Transparência sobre os repasses e pagamentos relativos ao
Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de
Campo Belo/MG e dá outras providências.
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PL 47-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
10/07/2025 13h07
Altera Lei no 4.147.- de 13 de abril de2023, que "Dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e do
Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.".
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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Substitutivo ao PL 44-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
10/07/2025 13h09
Dispõe sobre a criação e a implementação de protocolos clínicos
e operacionais para o acesso qualificado ao Centro de Atenção
Secundária (CAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
no Município de Campo Belo, e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PL 25-2025 - Executivo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
23/06/2025 14h53
Altera a Lei nº 4.281 de 26 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Campo Belo-MG para o exercício de 2025, para promoção dos remanejamentos das programações orçamentárias relativas a emendas parlamentares impositivas e autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos do Executivo
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Requerimento 30-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
02/07/2025 09h11
Gustavo Protásio - Convite ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que indique formalmente um representante da Administração Pública Municipal, com competência e
conhecimento técnico, a fim de comparecer a esta Casa Legislativa no dia 02 de junho do corrente ano, para prestar informações detalhadas sobre a gestão e funcionamento das capelas
velórios municipais
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Requerimentos
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Ata 20-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
29/05/2025 12h42
Reunião do dia 19 de Maio de 2025.
Localizado em
Mesa Diretora
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Sessões Plenárias
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PL 44-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
04/11/2025 15h38
Retifica dispositivos da Lei 3.892, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre controle e bem-estar da população animal, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de Campo Belo-MG.
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos do Executivo
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Aviso de Contratação Direta 11_2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
30/04/2025 15h47
Aquisição de eletrodomésticos de uso institucional, conforme especificações técnicas detalhadas, para atender às necessidades operacionais da Câmara Municipal de Campo Belo/MG.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 5.740,66 (cinco mil, setecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos).
PERÍODO DE PROPOSTAS: De 05/05/2025 às 08h Até 08/05/2025 às 07h59
PERÍODO DE LANCES: De 08/05/2025 às 08h Até 08/05/2025 às 14h
PREFERENCIAL PARA ME/EPP/EQUIPARADAS: SIM
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Transparência
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Licitações e Contratos
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Indicação 114-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
02/07/2025 08h15
Bruna Lorraine - Construção de uma quadra esportiva, próximo ao Campo do Ouro Verde.
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Indicações
