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PLC 08-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
27/08/2025 17h38
Localizado em
Mesa Diretora
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…
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Projetos do Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 de autoria do Executivo
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 de autoria do Executivo
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por Régia Vitória
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publicado
27/08/2025
Dispõe sobre a instituição dos condomínios fechados para fins residenciais no âmbito do Município de
Campo de Belo – MG, e dá outras providências.
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos do Executivo
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Estrutura Administrativa
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por Régia Vitória
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publicado
11/06/2025
Localizado em
Sobre a Câmara
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Portaria 19-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
02/07/2025 15h00
Nomeia Comissão Especial para análise de Títulos de
Cidadania Honorária e Diploma de Honra ao Mérito
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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6.png
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por Régia Vitória
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última modificação
12/06/2025 08h04
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7.png
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por Régia Vitória
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última modificação
12/06/2025 08h04
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8.png
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por Régia Vitória
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última modificação
12/06/2025 08h05
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PL 09-2025 - Executivo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
19/02/2025 13h26
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos do Executivo
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PL 17-2025 - Executivo (Anexo IX).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
23/04/2025 14h32
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PL 30-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
01/07/2025 08h26
Institui no âmbito das unidades de saúde do
Município de Campo Belo/MG a utilização de
pulseiras ou cordão de identificação e dá outras
providencias.
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei