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PL 50-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
10/07/2025 13h06
Fixa Diretrizes para a instituição de plataforma de
Transparência sobre os repasses e pagamentos relativos ao
Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de
Campo Belo/MG e dá outras providências.
Localizado em
Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2025
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PL 51-2025 - Executivo (Anexo).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
15/12/2025 16h36
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Mesa Diretora
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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PL 51-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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15/12/2025 16h36
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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15/12/2025 16h36
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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10/07/2025 13h10
Dispõe sobre a prioridade na realização de laqueadura
tubária para mães de crianças diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de
Down e doenças neurológicas no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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PL 52-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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10/07/2025 13h10
DÁ DENOMINAÇÃO DE ROTATÓRIA
IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR
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Projetos de Lei
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PL 53-2025 - Legislativo.pdf
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10/07/2025 13h09
DÁ DENoMINAÇÃo DE PLENÁRIO
VEREADORA MARILENA NEVES DOS PASSOS
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27/08/2025 16h35
João Eduardo - DÁ DENOMINAÇÃO DE PONTE EURICO GONÇALVES
RODRIGUES
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27/08/2025 16h35
Thomás Cambraia - Estabelece medidas de transparência na divulgação da execução de emendas parlamentares destinadas ao
Município por Deputados e dá outras providências
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27/08/2025 16h36
Thomás Cambraia - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples,
com foco na comunicação com o cidadão, no âmbito da
administração pública direta e indireta do Município de
Campo Belo/MG e dá outras providências
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