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Lei 4.246-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
01/07/2025 08h03
Dispõe sobre a instituição de programa de estágio remunerado na
Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Leis
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Lei 4.283-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
10/02/2025 15h00
Institui o Dia do Nascituro no Município de
Campo Belo e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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Lei 4.283-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
11/07/2025 13h13
Institui o Dia do Nascituro no Município de
Campo Belo e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Leis
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Lei 4.301-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
24/06/2025 08h45
Altera Lei n° 3.756, de 30 de maio de 2018, que Disciplina a realização de viagens e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências
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Lei 4.324-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
23/06/2025 16h43
Altera Lei no 4.296, de 6 de março de 2025, que
"Dispõe sobre a instituição de programa de estágio
remunerado na Câmara Municipal de Campo
Belo/MG e dá outras providências".
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Lei 4.325-2025.pdf
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por Régia Vitória
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23/06/2025 16h44
Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos
à educação Íinanceira no plano curricular das escolas da
rede pública municipal de ensino
Localizado em
Mesa Diretora
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Lei 4.326-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
23/06/2025 16h43
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
acompanhadas por cães de assistência emocional em
ambientes de uso coletivo no Município de Campo
Belo/MG e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Lei Complementar 233-2025 - Errata.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
02/07/2025 07h51
Ofício da Procuradoria à Secretaria
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Lei Complementar 233-2025 - Errata.pdf
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por Régia Vitória
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01/07/2025 08h02
Ofício da Procuradoria à Secretaria
Localizado em
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Lei Complementar 233-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
24/06/2025 08h44
Altera a Lei Complementar n° 210, de 17 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Belo MG
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