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PL 94-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
26/11/2025 13h33
Ana Carla - Dispõe sobre a responsabilização financeira
do autor de maus-tratos aos animais pelos
custos veterinários decorrentes do resgate,
do tratamento e da recuperação dos animais
no âmbito do Município de Campo Belo/MG,
e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2025
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PL 93-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
26/11/2025 13h34
Ana Carla - Institui, no âmbito do Município de Campo
Belo, a 66Política Municipal de
Enfrentamento Integrado à Violência contra
Animais e Pessoast', com base na Teoria do
Elo, e dá outras providências.
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PR 52-2025.pdf
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por Régia Vitória
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15/12/2025 16h29
Vários vereadores - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete
de Libras em todos os atos públicos oficiais da Câmara
Municipal de Campo Belo, bem como sobre a
acessibilidade nas transmissões da TV Câmara e mídias
institucionais, e dá outras providências.
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PL 97-2025 - Legislativo.pdf
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15/12/2025 16h34
Maruzan Vilela - Dispõe sobre o prazo máximo de 60
(sessenta) dias para arealtza'ção de consultas
e exames especializados classificados como
prioridade alta no âmbito da rede pública
municipal de saúde, e dá outras
providências.
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PL 96-2025 - Legislativo.pdf
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15/12/2025 16h35
Gustavo Protásio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de intérprete da Língua
Brasileira de Sinais - Libras - em eventos
realizados no Município de Campo Belo, no
âmbito público e privado, e dá outras
providências.
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PL 95-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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15/12/2025 16h36
Gustavo Protásio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de
espaço específico, com assentos disponíveis,
para pessoas com deficiência física,
deficiências ocultas, doenças degenerativas e
doenças graves, em eventos públicos e
privados realizados no Município de Campo
Belo/MG, e dá outras providências.
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PL 100-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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17/12/2025 14h55
Douglas Assunção - Institui o "Dia Municipal dos Cursilhos de
Cristandade" no calendário oÍicial do Município
de Campo Belo e dá outras providências.
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PL 101-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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17/12/2025 14h56
Bruna Lorraine e Gustavo Protásio - Dispõe, no âmbito do Município de Campo Belo/MG,
sobre a garantia e a fiscalização do benefício da meia entrada
para pessoas com deficiência, inclusive
pessoas com transtorno do espectro autista (fEA), e
seus acompanhantes, em eventos artístico-culturais e
esportivos, e dá outras providências.
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PL 99-2025.pdf
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por Régia Vitória
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17/12/2025 15h34
Bruna Lorraine - Institui o Programa Municipal de Capacitação Gastronômica
e ProÍissional na Cozinha Comunitária de Campo Belo e
autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias com entidades,
empresas e voluntários e dá outras providências.
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PL 102-2025.pdf
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por Régia Vitória
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17/12/2025 15h34
Vários vereadores - Institui o "Dia Municipal das Aldeias de Vida',
no calendário oficial do Município de Campo
Belo e dá outras providências.
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