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PL 39-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
23/06/2025 14h48
Dispõe sobre o direito a acomodações individuais para mães
em situação de perda gestacional ou morte fetal em
instituições de saúde de Campo Belo/MG e dá outras
providências.
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PL 40-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
23/06/2025 14h48
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo
Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PL 08-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
01/07/2025 07h59
DÁ DENOMINIÇÃO DE RUA
THIAGO ANDRADE DE CARVALHO
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PL 17-2025 - Executivo (Anexo V).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
23/04/2025 14h32
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PL 43-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
23/06/2025 14h52
Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens"
no calendário oficial do Município de Campo
Belo e dá outras providências
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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Portaria 30-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
02/07/2025 15h07
"Nomeia vereadores para o processo de acompanhamento e de
avaliação de desempenho dos servidores da Câmara Municipal de Campo Belo"
Localizado em
Transparência
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Atos Administrativos
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copy_of_1.png
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por Régia Vitória
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última modificação
06/11/2025 14h44
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copy_of_2.png
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por Régia Vitória
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última modificação
06/11/2025 14h44
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PL 45-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
10/11/2025 12h46
Mensagem do Executivo ao PL que declara de utilidade pública para fins de desapropriação e autoriza dação
Localizado em
Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos do Executivo
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PL 33-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
27/08/2025 16h17
Localizado em
Mesa Diretora
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…
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Projetos de Lei
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Projeto de Lei 33 de autoria do Executivo