Câmara, atendendo requerimento do Prefeito Municipal, se reúne para distribuir Projetos de Lei.
A Vereadora Marilena Neves dos Passos, Presidente da Casa Legislativa convidou o Vereador Wilson Pimenta de Oliveira para, naquela reunião, auxiliá-la na Vice-Presidência. O Vereador José Maria dos Santos Júnior, Secretário da Mesa Diretora fez a leitura do ofício nº 49/2017, do Executivo, requerendo a realização daquela sessão, com o intuito de distribuir, em caráter de urgência, os Projetos de Lei nºs 35 e 36/2017.
A Chefe do Legislativo comunicou que aproveitaria aquela oportunidade para distribuir as demais matérias, enviadas pelo Prefeito, que já estavam no Legislativo.
Projeto de Lei nº 30/2017: Autoriza recomposição de preço da passagem do transporte coletivo municipal. Autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 31/2017: Acrescenta anexo à Lei 3.699, de 09 de agosto de 2017. Autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 32/2017: Cria a Comissão Organizadora das Feiras Livres de Hortifrutigranjeiros e Afins no Município e dá outras providências. Autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 33/2017: Estabelece normas para realização de feiras itinerantes ao ar livre e em locais fechados e dá outras providências. Autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 34/2017: Revoga a lei nº 3.660 de 29 de novembro de 2016 que alterou dispositivo da Lei n.º 2.399 de 23 de dezembro de 2002. Autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 35/2017: Ratifica os termos do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtores de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – CICANASTRA, bem como a inclusão do Município de Campo Belo no referido consórcio e dá outras providências. Autoria do Executivo.
Projeto de Lei nº 36/2017: Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente para transferência de recursos ao CICANASTRA – Consórcio Público Intermunicipal da Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande, e dá outras providências. Autoria do Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2017: Altera e dá nova redação à dispositivos do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei nº 1.349/1989, de 21/12/1989, e da Lei Complementar 060/03, de 29/12/2003, tendo em vista o dispositivo na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Autoria do Executivo.
Os Projetos foram distribuídos às Comissões competentes.
