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14 DEZ 2022

CÂMARA DEVOLVE O MAIOR VALOR DO DUODÉCIMO JÁ FEITO NO MUNICÍPIO

Na quarta feira (14/12), O Presidente da Casa Legislativa, Wilson Pimenta, entregou ao Prefeito de Campo Belo, Alisson Carvalho, o duodécimo referente ao ano de 2022. O evento teve lugar no Plenário da Câmara Municipal e contou com a presença de vereadores, da imprensa e cidadãos.

O Prefeito recebeu o cheque simbólico no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) do recurso do Poder Legislativo para o Executivo. É o maior valor já alcançado no Município, resultado da boa gestão do dinheiro público na atual mesa diretora.

O duodécimo corresponde ao repasse realizado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal, para a realização de despesas aprovadas em seu Orçamento. O repasse cumpre o que assegura a Constituição Federal de 1988, que diz:
“Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º”.

Ao final do ano, o valor não usado é devolvido aos cofres públicos.

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