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17 MAR 2023

REUNIÃO DAS COMISSÕES - 15/03

REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
E DEMAIS COMISSÕES

No dia 15/03/23 foi realizada a Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e redação final da Câmara Municipal de Campo Belo, presidida pelo vereador João Eduardo Freire Teodoro. Na reunião houve a discussão e emissão de pareceres dos projetos de Lei em tramitação na Casa, conforme relatório abaixo:

- Projeto de Lei 05/23: “ Garante aos idosos o pagamento de meia entrada nos locais onde se realizam eventos esportivos, culturais e de lazer.” ; recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Lei 09/23:“ Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para garantir o repasse de recursos ao consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG, e dá outras providências.” ; o projeto teve a tramitação sobrestada pela elaboração de requerimento da Comissão requisitando maiores informações sobre o plano de trabalho da Agência no Município e dos prazos e providências para elaboração dos estudos de viabilidade e revisão da taxa de resíduos sólidos urbano.

- Projeto de Lei 03/23: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos direitos da pessoa com deficiência - CMDPD e do Fundo Municipal de Defesa dos direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, e dá outras providências.” ; recebeu parecer favorável sem emendas.

- Projeto de Resolução 04/23: “Institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.”; recebeu parecer favorável sem emendas.

As proposições acima que receberam parecer favorável serão discutidas e votadas na Reunião Ordinária em Plenário no dia 20/03/23.

A divulgação dos projetos apreciados pela Comissão que presido, visa a possibilitar maior transparência, controle e participação da população nas decisões do Legislativo.

Autor: Jason Pessoa

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