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22 JAN 2024

I ENCONTRO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INDICADAS ÀS EMENDAS IMPOSITIVAS

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No dia 18 de janeiro, o Núcleo de Atendimento e Apoio ao Cidadão (NAAC) da Câmara Municipal de Campo Belo-MG promoveu uma capacitação especial para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que foram indicadas, pela primeira vez, para o recebimento das emendas impositivas.
Conduzida pela assistente social Geisiele Rosa, a capacitação tratou dos procedimentos para a correta apresentação dos planos de trabalho das OSCs junto ao Executivo municipal. Além disso, foram esclarecidas dúvidas sobre documentações, prazos e procedimentos necessários para o devido recebimento das emendas.
As emendas impositivas são instrumentos por meio dos quais o Legislativo Municipal participa da destinação orçamentária do Município. Elas têm como principal finalidade a alocação dos recursos públicos e o atendimento das demandas comunitárias. O valor destinado correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício do ano anterior. O montante é dividido igualmente entre os vereadores, que indicarão onde tais recursos poderão serão usados. Embora seja o vereador quem direciona a verba, o projeto será executado pela Prefeitura, por meio de suas secretarias.

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