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PL 20-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
01/07/2025 08h06
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Sistema de Posicionamento Global - GPS (Global Positioning System) para o rastreamento e localização via satélite de seus veículos durante a atividade de transporte escolar público de estudantes residentes na zona rural do Município de Campo Belo/MG e dá outras providência
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PL 19-2025.pdf
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por Régia Vitória
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01/07/2025 08h08
Dispõe sobre o Tombamento por interesse histórico cultural o Município de Campo Belo/MG a Trilha Catarina Pareira, e dá outras providências
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PL 17-2025 - Executivo (Anexo III).pdf
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por Régia Vitória
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23/04/2025 14h32
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PL 10-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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01/07/2025 07h55
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no
Município de Campo Belo MG e dá outras providências
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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Veto ao PL 21-2024.pdf
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por Régia Vitória
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10/02/2025 13h36
Cumpre comunicar-lhe, na forma do inciso II do artigo 81, da Lei Orgânica
do Município - LOM, que decido VETAR TOTALMENTE o 66Projeto de Lei n'2112024
que Dispõe sobre o recolhimento, recebimento e depósito de sobras de materiais de
construção para doações às pessoâs carentes e entidades beneÍicentes ou habitacionais
do Município de Campo Belo/MG."
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Matérias Legislativas
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Vetos
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PL 16-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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24/06/2025 08h40
DÁ DENOMINAÇÃO DE ROTATÓRIA PRAÇA DA BÍBLIA
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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PR 18-2025.pdf
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por Régia Vitória
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22/09/2025 16h13
Luciano Alvarenga - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr.
Nilton Resende Alvarenga
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Projetos de Lei
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Portaria 06-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
10/02/2025 13h52
Nomeia a Sra. Aline Aparecida Martins Chagas para a
função comissionada de Tesoureira da Câmara
Municipal de Campo Belo/MG, nos termos da Lei
Com plementar nu 210 12023
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Transparência
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Atos Administrativos
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Portaria 07-2025.pdf
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por Régia Vitória
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02/07/2025 14h43
Extingue unilateralmente o contrato administrativo n° 002/2024, firmado entre a Câmara Municipal de Campo Belo e a empresa ABR SERVICE LTDA. Determina apuração da responsabilidade da empresa contratada, bem como a convocação dos próximos colocados no Processo Licitatório.
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Transparência
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Atos Administrativos
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Portaria 08-2025.pdf
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por Régia Vitória
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02/07/2025 14h44
Suspende o contrato administrativo n° 08/2024, firmado entre a empresa BNG Minas Projetos e Empreendimentos LTDA e a Câmara Municipal de Campo Belo
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Transparência
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Atos Administrativos
