Projetos de Lei
PL 02-2025 (Legislativo).pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de proÍissionais Salva-vidas ou Guarda-vidas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, Iagoas ou outros locais aqurflticos abertos ao uso do público no Município de Campo Belo/MG
PR 02-2025.pdf
Altera Resolução n" 525, de 11 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais'.
PL 03-2025 (Legislativo).pdf
Concede reajuste geral aos §ervidores da Cômara Manicipol de Canry Belo, Estado de Minas Gerais.
PLC 01-2025 - Legislativo.pdf
"Altera a Lei Complementar n° 210, de 17 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Belo-MG"
PR 04-2025.pdf
Altera Resolução n° 632, de 22 de maio de 2023, que "Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Belo-MG, e contém outras providências.".
PL 10-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Campo Belo MG e dá outras providências
PL 07-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei n° 3.756, de 30 de maio de 2018, que "Disciplina a realização de viagens e a concessão de diárias à Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências"
PL 09-2025 - Legislativo.pdf
Autoriza os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Campo Belo/MG a concederem um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais na dada de seus respectivos aniversários e dá outras providências
PL 21-2025.pdf
Institui a política municipal Inclusão Ativa, de atendimento integrado à pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências
PL 20-2025.pdf
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Sistema de Posicionamento Global - GPS (Global Positioning System) para o rastreamento e localização via satélite de seus veículos durante a atividade de transporte escolar público de estudantes residentes na zona rural do Município de Campo Belo/MG e dá outras providência
PL 19-2025.pdf
Dispõe sobre o Tombamento por interesse histórico cultural o Município de Campo Belo/MG a Trilha Catarina Pareira, e dá outras providências
PL 11-2025 - Legislativo.pdf
Autoriza a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais em situação de rua no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 18-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Mês 'Abril Laranja' dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do Município de Campo BeIo e dá outras providências.
PLC 02-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei Complementar n° 84, de 25 de março de 2010, que Institui o Código de Posturas do Município de Campo Belo e dá outras providências
PL 22-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Sistema Único de Saúde Animal no Município de Campo Belo/MG, e da outras providências.
PL 23-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei n° 3.892, de 12 de março de 2020, que Dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no município de Campo Belo/MG.
PL 24-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Dia Municipal dos Legendários no calendário oficial do Município de Campo Belo e dá outras providências.
PL 25-2025 - Legislativo.pdf
DISPÕE SOBRE LEITT]RA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDATICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 26-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação financeira no plano curricular das escolas da rede pública municipal de ensino
PL 25-2025 - Legislativo.pdf
DISPÕE SOBRE LEITT]RA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDATICO NAS ESCOLAS rÚNUcIS E PARTICULARES Do MT]NICÍPIo DE CAMPO BELO/MG, E DÁ OUTRAS PROYIDÊNCIAS.
PL 26-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação Íinanceira no plano curricular das escolas da rede pública municipal de ensino.
PL 27-2025 - Legislativo.pdf
Institui Selo Empresa Amiga dos Animais de Campo Belo/IVIG e dá outras providências
PL 28-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) acompanhadas por cães de assistência emocional em ambientes de uso coletivo no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PR 05-2025.pdf
Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Belo/MG, e dá outras providências.
PL 30-2025 - Legislativo.pdf
Institui no âmbito das unidades de saúde do Município de Campo Belo/MG a utilização de pulseiras ou cordão de identificação e dá outras providencias.
PL 31-2025.pdf
Maruzan Cardoso - DÁ DENOMINAÇÃo DE RUAS "JOSÉ BASTOS SILVEIRA _ ZECA DO RAMIRO', E "JONATHAS CAVALARES RIOS"
PL 33-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Programa Horta Comunitária Terapêutica "Plantar para Recomeçar", no âmbito do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Campo Belo/MG
PR 06-2025.pdf
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
PL 34-2025 - Legislativo.pdf
Institui como obrigatório o Protocolo Lilian Alvarenga Ribeiro, de Atendimento Prioritário e de Continuidade para Pacientes com Retorno Recorrente em Unidades de Saúde no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências
PL 35-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre diretrizes gerais para elaboração do Plano Municipal de Adaptação à Mudança Climática de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 36-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei n° 4.141, de 14 de março de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Campo Belo a criar programa para doação de ração para ONG's de proteção animal e protetores independentes.
PL 37-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei no 4.296, de 6 de março de 2025 que "Dispõe sobre a instituição de programa de estágio remunerado na Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências".
Substitutivo ao PL 34-2025 Legislativo.pdf
Institui como obrigatório o Protocolo Lilian Alvarenga Ribeiro, de Atendimento Prioritário e de Continuidade para Pacientes com Retorno Recorrente em Unidades de Saúde no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências
PL 39-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre o direito a acomodações individuais para mães em situação de perda gestacional ou morte fetal em instituições de saúde de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 40-2025 - Legislativo.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
PL 42-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Protocolo de Atendimento para Pacientes em Tratamento Domiciliar no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 41-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Programa de Coleta Domiciliar de Sangue para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Alzheimer, Parkinson, Doenças Neurológicas ou outras doenças e/ou deÍiciências que dificultem a locomoção no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 43-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens" no calendário oficial do Município de Campo Belo e dá outras providências
PL 44-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a criação e a implementação de protocolos clínicos e operacionais para o acesso qualificado ao Serviço de Atenção Secundária (CAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Campo Belo, e dá outras providências
PL 29-2025 - Distribuído.zip
Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências
PL 50-2025 - Legislativo.pdf
Fixa Diretrizes para a instituição de plataforma de Transparência sobre os repasses e pagamentos relativos ao Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 47-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei no 4.147.- de 13 de abril de2023, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.".
Substitutivo ao PL 44-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a criação e a implementação de protocolos clínicos e operacionais para o acesso qualificado ao Centro de Atenção Secundária (CAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Campo Belo, e dá outras providências.
PL 46-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Programa "Não Se Cale", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
PL 51-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a prioridade na realização de laqueadura tubária para mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e doenças neurológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
PL 48-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e as demandas atendidas pelas creches do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 30-2025 - Executivo.pdf
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.
PLC 06 - 2025 - Executivo
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campo Belo, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
Projeto de Lei 33 de autoria do Executivo
Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município para o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
PLC 03-2025 - Legislativo.pdf
Douglas Assunção - Altera Lei Complementar no 84, de 25 de março de 2010, que 'Institui o Código de Posturas do Município de Campo Belo e dá outras providências.".
PL 55-2025 - Legislativo.pdf
Thomás Cambraia - Estabelece medidas de transparência na divulgação da execução de emendas parlamentares destinadas ao Município por Deputados e dá outras providências
PL 56-2025 - Legislativo.pdf
Thomás Cambraia - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples, com foco na comunicação com o cidadão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 57-2025 - Legislativo.pdf
Wania Cordeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de desfibriladores cardíacos externos automáticos (DEA) em locais públicos e privados de grande circulação no município de Campo Belo, e dá outras providências.
PL 58-2025 - Legislativo.pdf
Wania Cordeiro - Dispõe sobre a prioridade no atendimento de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 59-2025 - Legislativo.pdf
Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Autoriza o Poder Executivo a realizar a recarga de cilindros de oxigênio de propriedade de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Campo Belo/MG que realizam oxigenoterapia domiciliar, e dá outras providências.
PL 60-2025 - Legislativo.pdf
Gustavo Protásio e Luciano Alvarenga - "Dispõe sobre a análise obrigatória da qualidade da água distribuída pelo prestador do serviço público de fornecimento de água aos consumidores e das minas d'água de acesso público do município de Campo Belo e dá outras providências".
PL 62-2025 - Legislativo.pdf
Vários vereadores - DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA FELÍCIA RESENDE DE ALVARENGA'
Veto ao PL 40-2025.pdf
Razões do Veto ao “Projeto de Lei nº 040/2025, AUTORIZA O PODER EECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI Nº 34 de autoria do Executivo
Dispõe sobre a concessão de “Vale Livro Literário” a ser utilizado durante o Encontro Literário do Cerrado e dá outras providências.
Veto à EM 14-2025 ao PL 17-2025.pdf
Razões do Veto à “Emenda Modificativa nº 14/2025 ao Projeto de Lei nº 17, de 15 de abril de 2025, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências
PL 61-2025 - Legislativo.pdf
Ana Carla - Dispõe sobre a perda do cargo público municipal por maus-tratos a animais e dá outras providências.
PL 63-2025 - Legislativo.pdf
Gustavo Protásio - Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 64-2025 - Legislativo.pdf
Clésio Reis e Wania Cordeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros destinados às mães e/ou gestantes, no mínimo a cada 6 (seis) meses, no âmbito do Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências
PL 66-2025 - Legislativo.pdf
Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Dispõe sobre a divulgaçÍio mensal, nas redes sociais e site oficial da Prefeitura, dos locais e horários de circulação do transporte coletivo urbano, enquanto vigorar o programa de gratuidade do transporte público municipal, e dá outras providências.
PL 65-2025 - Legislativo.pdf
Vários vereadores - Revoga Lei Municipal no 4.351, de de agosto de 2025, e dá outras providências.
PL 67-2025 - Legislativo.pdf
Luiz Libério - Institui o Programa Municipal de Encaminhamento, acompanhamento e Reinserção Social de Pessoas em Situação de Rua com Dependência Química e dá outras providências.
PL 68-2025 - Legislativo.pdf
Gustavo Protásio - Lei denominada Alice Brasil a qual "Dispõe sobre a implementação obrigatória de medidas de segurança em Centros Educacionais Infantis - CEIs, Centros Educacionais Municipais - CEMEIs, Centros Educacionais olímpicos Municipais - cEoM, bem como em todas as escolas municipais, púbticas e privadas, Qil€ atendam criunças de 0 (Zero) a 7 (sete) anos no Município de Campo Belo, e dá outras providências"'
PR 07-2025.pdf
Vários vereadores - Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PR 08-2025.pdf
Ana Carla e Wilson Pimenta - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo/MG a distribuição e processamento das emendas parlamentares
PROJETO DE LEI Nº 36 de autoria do Executivo
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Campo Belo e dá outras providências
PL 69-2025 - Legislativo.pdf
Luiz Libério - Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
EA ao PL 30-2025.pdf
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências”
PR 09-2025.pdf
Mesa diretora - Altera Resolução no 632, de 22 de maio de 2023, que "Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Belo-MG, e contém outras providências.".
PL 71-2025 - Legislativo.pdf
Douglas Assunção - Dispõe sobre a criação do Programa Agro na Escola, voltado para estudantes dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas municipais e privadas em Campo Belo/MG e dá outras providências
PR 12-2025.pdf
Alessandra Neves - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Subtenente Carlos Roberto Lessa Luzes
PR 13-2025.pdf
Carol Neves - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo à Sra. Maria Aparecida dos Santos.
PR 14-2025.pdf
Clésio Reis - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo à Sra. Larissa Helena Francisco Lopes
PR 15-2025.pdf
Douglas Assunção - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Padre Diovany Roquim Amaral
PR 16-2025.pdf
Douglas Assunção - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo à Sra. Sálue Lasmar Corrêa.
