Projetos de Lei
PL 02-2025 (Legislativo).pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de proÍissionais Salva-vidas ou Guarda-vidas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, Iagoas ou outros locais aqurflticos abertos ao uso do público no Município de Campo Belo/MG
PR 02-2025.pdf
Altera Resolução n" 525, de 11 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais'.
PL 03-2025 (Legislativo).pdf
Concede reajuste geral aos §ervidores da Cômara Manicipol de Canry Belo, Estado de Minas Gerais.
PL 04-2025 - Executivo (Impacto).pdf
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. Em termos gerais, a análise de impacto será a diferença entre o Cenário de Projeção e o Cenário de Base. Essa diferença expressa o resultado da simulação da criação do cargo de Professor de Educação Básica I - 30h, nível inicial, para atendimento à Educação Inclusiva, considerando a necessidade apresentada pela Secretaria Municipal de Educação.
PL 02-2025 - Executivo (Impacto).pdf
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. Em termos gerais, a análise de impacto será a diferença entre o Cenário de Projeção e o Cenário de Base. Essa diferença expressa o resultado da simulação da criação do cargo de Agente de Combate às Endemias, considerando a necessidade de intensificação do trabalho de erradicação do agente transmissor da dengue – Aedes Aegypti no Município de Campo Belo-MG, conforme justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde.
PL 04-2025 - Executivo.pdf
Autoriza contratação temporária de pessoal para atendimento exclusivo a educação inclusiva.
PL 03-2025 - Executivo.pdf
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Magistério Municipal e dá outras providências.
PL 02-2025 - Executivo.pdf
Dispõe sobre contratação temporária de pessoal para o trabalho de erradicação do agente transmissor da dengue
PL 01-2025 - Executivo.pdf
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos do Município de Campo Belo e dá outras providências.
PLC 01-2025 - Legislativo.pdf
"Altera a Lei Complementar n° 210, de 17 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Belo-MG"
PLC 02-2025 - Executivo (Impacto orçamentário).pdf
Altera a Lei Complementar nº 176/2019, que dispõe sobre os cargos e vencimentos no âmbito do Município de Campo Belo e dá outras providências.
PLC 02-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Altera a Lei Complementar nº 176/2019, que dispõe sobre os cargos e vencimentos no âmbito do Município de Campo Belo e dá outras providências.
PLC 02-2025 - Executivo.pdf
Altera a Lei Complementar nº 176/2019, que dispõe sobre os cargos e vencimentos no âmbito do Município de Campo Belo e dá outras providências.
PR 04-2025.pdf
Altera Resolução n° 632, de 22 de maio de 2023, que "Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Belo-MG, e contém outras providências.".
PL 10-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Campo Belo MG e dá outras providências
PL 07-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei n° 3.756, de 30 de maio de 2018, que "Disciplina a realização de viagens e a concessão de diárias à Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências"
PL 09-2025 - Legislativo.pdf
Autoriza os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Campo Belo/MG a concederem um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais na dada de seus respectivos aniversários e dá outras providências
PLC 03-2025 - Executivo.pdf
Dispõe sobre a cobrança dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no Município de Campo Belo/MG.
PLC 03-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Dispõe sobre a cobrança dos serviços de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas no Município de Campo Belo/MG.
PL 21-2025.pdf
Institui a política municipal Inclusão Ativa, de atendimento integrado à pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências
PL 20-2025.pdf
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Sistema de Posicionamento Global - GPS (Global Positioning System) para o rastreamento e localização via satélite de seus veículos durante a atividade de transporte escolar público de estudantes residentes na zona rural do Município de Campo Belo/MG e dá outras providência
PL 19-2025.pdf
Dispõe sobre o Tombamento por interesse histórico cultural o Município de Campo Belo/MG a Trilha Catarina Pareira, e dá outras providências
PL 11-2025 - Legislativo.pdf
Autoriza a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais em situação de rua no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 18-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Mês 'Abril Laranja' dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do Município de Campo BeIo e dá outras providências.
PLC 02-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei Complementar n° 84, de 25 de março de 2010, que Institui o Código de Posturas do Município de Campo Belo e dá outras providências
PL 13-2025 - Executivo (Anexo I).pdf
Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
PL 13-2025 - Executivo (Anexo II).pdf
Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
PL 13-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
PL 13-2025 - Executivo.pdf
Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
PL 22-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Sistema Único de Saúde Animal no Município de Campo Belo/MG, e da outras providências.
PL 23-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei n° 3.892, de 12 de março de 2020, que Dispõe sobre controle e bem-estar das populações animais, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no município de Campo Belo/MG.
PL 24-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Dia Municipal dos Legendários no calendário oficial do Município de Campo Belo e dá outras providências.
PL 18-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.
PL 25-2025 - Legislativo.pdf
DISPÕE SOBRE LEITT]RA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDATICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 26-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação financeira no plano curricular das escolas da rede pública municipal de ensino
PL 20-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 20-2025 - Executivo.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 20-2025 - Executivo.pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 25-2025 - Legislativo.pdf
DISPÕE SOBRE LEITT]RA BÍBLICA COMO RECURSO PARADIDATICO NAS ESCOLAS rÚNUcIS E PARTICULARES Do MT]NICÍPIo DE CAMPO BELO/MG, E DÁ OUTRAS PROYIDÊNCIAS.
PL 26-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a inclusão de atividades e conteúdos relativos à educação Íinanceira no plano curricular das escolas da rede pública municipal de ensino.
PL 27-2025 - Legislativo.pdf
Institui Selo Empresa Amiga dos Animais de Campo Belo/IVIG e dá outras providências
PL 28-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) acompanhadas por cães de assistência emocional em ambientes de uso coletivo no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PR 05-2025.pdf
Dispõe sobre a concessão de auxílio saúde aos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Belo/MG, e dá outras providências.
PL 30-2025 - Legislativo.pdf
Institui no âmbito das unidades de saúde do Município de Campo Belo/MG a utilização de pulseiras ou cordão de identificação e dá outras providencias.
PL 31-2025.pdf
Maruzan Cardoso - DÁ DENOMINAÇÃo DE RUAS "JOSÉ BASTOS SILVEIRA _ ZECA DO RAMIRO', E "JONATHAS CAVALARES RIOS"
PLC 04-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 75, de 03 de dezembro de 2008, que torna obrigatória a limpeza dos lotes no perímetro urbano do Município de Campo Belo-MG e dá outras providências.
PLC 04-2025 - Executivo.pdf
Torna obrigatória a limpeza dos lotes no perímetro urbano do Município de Campo Belo-MG e dá outras providências
PL 33-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Programa Horta Comunitária Terapêutica "Plantar para Recomeçar", no âmbito do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do Município de Campo Belo/MG
PR 06-2025.pdf
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
PL 34-2025 - Legislativo.pdf
Institui como obrigatório o Protocolo Lilian Alvarenga Ribeiro, de Atendimento Prioritário e de Continuidade para Pacientes com Retorno Recorrente em Unidades de Saúde no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências
PL 35-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre diretrizes gerais para elaboração do Plano Municipal de Adaptação à Mudança Climática de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 36-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei n° 4.141, de 14 de março de 2023, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Campo Belo a criar programa para doação de ração para ONG's de proteção animal e protetores independentes.
PL 37-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei no 4.296, de 6 de março de 2025 que "Dispõe sobre a instituição de programa de estágio remunerado na Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências".
PL 21-2025 - Executivo.pdf
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências
Substitutivo ao PL 34-2025 Legislativo.pdf
Institui como obrigatório o Protocolo Lilian Alvarenga Ribeiro, de Atendimento Prioritário e de Continuidade para Pacientes com Retorno Recorrente em Unidades de Saúde no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências
PL 21-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União e dá outras providências.
PL 22-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Cria a política e os componentes, no âmbito do Município de Campo Belo, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
PLC 06-2025 - Executivo (Planilha a substituir).pdf
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campo Belo, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências.
PL 23-2025 - Executivo.pdf
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PL 23-2025 - Executivo II.pdf
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PL 23-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PL 23-2025 - Executivo (Mensagem de substituição).pdf
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PL 39-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre o direito a acomodações individuais para mães em situação de perda gestacional ou morte fetal em instituições de saúde de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 40-2025 - Legislativo.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
PL 22-2025 - Executivo.pdf
Cria a política e os componentes, no âmbito do Município de Campo Belo, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
PL 42-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Protocolo de Atendimento para Pacientes em Tratamento Domiciliar no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 41-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Programa de Coleta Domiciliar de Sangue para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Alzheimer, Parkinson, Doenças Neurológicas ou outras doenças e/ou deÍiciências que dificultem a locomoção no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 43-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens" no calendário oficial do Município de Campo Belo e dá outras providências
PLC 07-2025 - Executivo (Croqui).pdf
Altera o perímetro urbano de Campo Belo estabelecido pela Lei Complementar nº 85, de 25 de março de 2010 e dá outras providências.
PLC 07-2025 - Executivo (Memorial descritivo).pdf
Altera o perímetro urbano de Campo Belo estabelecido pela Lei Complementar nº 85, de 25 de março de 2010 e dá outras providências.
PLC 07-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Altera o perímetro urbano de Campo Belo estabelecido pela Lei Complementar nº 85, de 25 de março de 2010 e dá outras providências.
PLC 07-2025 - Executivo.pdf
Altera o perímetro urbano de Campo Belo estabelecido pela Lei Complementar nº 85, de 25 de março de 2010 e dá outras providências.
PL 25-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Altera a Lei nº 4.281 de 26 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Campo Belo-MG para o exercício de 2025, para promoção dos remanejamentos das programações orçamentárias relativas a emendas parlamentares impositivas e autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
PL 25-2025 - Executivo.pdf
Altera a Lei nº 4.281 de 26 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Campo Belo-MG para o exercício de 2025, para promoção dos remanejamentos das programações orçamentárias relativas a emendas parlamentares impositivas e autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares.
PL 44-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a criação e a implementação de protocolos clínicos e operacionais para o acesso qualificado ao Serviço de Atenção Secundária (CAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Campo Belo, e dá outras providências
PL 28 -2025- Executivo (Mensagem).pdf
Dispõe sobre a autorização de cessão de servidores públicos municipais ao CIS-URG OESTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência e dá outras providências.
PL 28-2025- Executivo.pdf
Dispõe sobre a autorização de cessão de servidores públicos municipais ao CIS-URG OESTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste para gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência e dá outras providências.
PL 27-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
Dispõe sobre o deslocamento de pacientes para atendimento através do Sistema de Tratamento Fora de Domicílio – TFD e dá outras providências.
PL 27-2025- Executivo.pdf
Dispõe sobre o deslocamento de pacientes para atendimento através do Sistema de Tratamento Fora de Domicílio – TFD e dá outras providências.
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