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PL 13-2025 - Executivo.pdf
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Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 01-2025 - Executivo.pdf
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Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos do Município de Campo Belo e dá outras providências.
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PL 02-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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Mensagem do Executivo
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PL 03-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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Mensagem do Executivo
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Projetos do Executivo
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PL 03-2025 - Executivo.pdf
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Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos do Magistério Municipal e dá outras providências.
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Projetos do Executivo
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PL 04-2025 - Executivo.pdf
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Autoriza contratação temporária de pessoal para atendimento exclusivo a educação inclusiva.
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Projetos do Executivo
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PL 19-2025 - Executivo.pdf
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Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
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Projetos do Executivo
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PL 20-2025 - Executivo.pdf
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da microchipagem de cães e gatos no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
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