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PLC 10-2025 - Executivo.pdf
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Executivo - Altera a Lei nº 1.349, de 21 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e a Lei Complementar nº 84, de 25 de março de 2010 (Código de Posturas Municipal), para dispor sobre a Taxa de Fiscalização e os procedimentos de licenciamento de atividades econômicas, e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 35-2025 - Executivo.pdf
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Executivo - Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 07-2025 - Executivo.pdf
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Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras
providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 06-2025 - Executivo.pdf
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Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro e dá
outras providências.
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 09-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
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Projetos do Executivo
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O que você acha do novo site?
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A Câmara Municipal de Campo Belo mudou a cara do sítio eletrônico. Diga o que você está achando.
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Portarias de 2024
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Transparência
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Portarias
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Indicação 193-2025.pdf
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Douglas Assunção - Instalação de uma passagem elevada naAvenida São João, na altura do número 550,
em frente a portaria da E. E. Jarbas Gambogi
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Mesa Diretora
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Indicações
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