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Projeto de Lei 33 de autoria do Executivo
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por Régia Vitória
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publicado
27/08/2025
Dispõe sobre a doação de imóvel pertencente ao patrimônio do Município para o Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Localizado em
Mesa Diretora
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 51-2025 - Executivo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
15/12/2025 16h36
Localizado em
Mesa Diretora
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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PL 51-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
15/12/2025 16h36
Localizado em
Mesa Diretora
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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PL 51-2025 - Executivo (Anexo).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
15/12/2025 16h36
Localizado em
Mesa Diretora
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 51, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
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por Régia Vitória
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publicado
15/12/2025
Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.
Localizado em
Mesa Diretora
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Projetos do Executivo
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2025
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Substitutivo ao PL 43-2025 - Executivo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
17/12/2025 14h51
Localizado em
Mesa Diretora
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2025
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
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por Régia Vitória
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publicado
17/12/2025
Autoriza Cessão de Uso a Título Não Oneroso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
Localizado em
Mesa Diretora
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 50-2025 - Executivo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
17/12/2025 14h53
Localizado em
Mesa Diretora
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
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PL 50-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
17/12/2025 14h53
Localizado em
Mesa Diretora
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
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por Régia Vitória
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publicado
17/12/2025
Dispõe sobre a concessão de subvenção e dá outras providências.
Localizado em
Mesa Diretora
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Projetos do Executivo
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2025
