Dispõe sobre a designação de servidores para responder
pelas funções de Agente de Contratação e Membro da
Equipe de Apoio/Planejamento à Licitação da Câmara
Municipal de Campo Belo/MG, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 1° de abril de 2021 e da Resolução
n° 671, de 28 de agosto de 2024.
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