Altera e dá nova redação a dispositivos do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei nº 1.349 de
21 de dezembro de 1989, do Código de Posturas Municipal, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de março de 2010, e da Lei Complementar nº 160, de 11 de dezembro de 2018 que altera o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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