Câmara Municipal de Campo Belo avança...

A Câmara Municipal de Campo Belo propôs e obteve a sanção do Prefeito para a Lei n°4.212, datada de dezembro de 2023. A nova legislação reserva 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, tanto na Administração Pública direta quanto indireta.

A medida visa promover a inclusão e combater desigualdades historicamente presentes em processos seletivos. Destaca-se que a reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três), assegurando a efetiva implementação desta iniciativa.

Para mais informações sobre a Lei n°4.212 e seus detalhes, acesse o Diário Oficial do município aqui.

A transparência e a comunicação direta são fundamentais para o entendimento e engajamento da comunidade, reforçando o compromisso da Câmara com a promoção de políticas públicas inclusivas.

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Portal atualizado em: 25/04/2024 16:19