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PR 32-2024.pdf
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2024
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PR 33-2024.pdf
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Localizado em
Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2024
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PR 34-2024.pdf
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Localizado em
Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2024
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PR 35-2024.pdf
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Localizado em
Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2024
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Substitutivo ao PL 82-2025.pdf
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DÁ DENOMINAÇÃO DE CENTRO
ADMINISTRATIVO PREFEITO
TARCÍSIO CAMBRAIA.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2025
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PL 94-2025 - Legislativo.pdf
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Ana Carla - Dispõe sobre a responsabilização financeira
do autor de maus-tratos aos animais pelos
custos veterinários decorrentes do resgate,
do tratamento e da recuperação dos animais
no âmbito do Município de Campo Belo/MG,
e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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2025
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PL 93-2025 - Legislativo.pdf
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Ana Carla - Institui, no âmbito do Município de Campo
Belo, a 66Política Municipal de
Enfrentamento Integrado à Violência contra
Animais e Pessoast', com base na Teoria do
Elo, e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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2025
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PR 52-2025.pdf
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Vários vereadores - Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete
de Libras em todos os atos públicos oficiais da Câmara
Municipal de Campo Belo, bem como sobre a
acessibilidade nas transmissões da TV Câmara e mídias
institucionais, e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2025
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PL 97-2025 - Legislativo.pdf
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Maruzan Vilela - Dispõe sobre o prazo máximo de 60
(sessenta) dias para a realização de consultas
e exames especializados classificados como
prioridade alta no âmbito da rede pública
municipal de saúde, e dá outras
providências.
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Projetos de Lei
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2025
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PL 96-2025 - Legislativo.pdf
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Gustavo Protásio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de intérprete da Língua
Brasileira de Sinais - Libras - em eventos
realizados no Município de Campo Belo, no
âmbito público e privado, e dá outras
providências.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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