2025
PL 02-2025 (Legislativo).pdf
Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de proÍissionais Salva-vidas ou Guarda-vidas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, Iagoas ou outros locais aqurflticos abertos ao uso do público no Município de Campo Belo/MG
PR 02-2025.pdf
Altera Resolução n" 525, de 11 de junho de 2018, que 'Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais'.
PL 03-2025 (Legislativo).pdf
Concede reajuste geral aos §ervidores da Cômara Manicipol de Canry Belo, Estado de Minas Gerais.
PLC 01-2025 - Legislativo.pdf
"Altera a Lei Complementar n° 210, de 17 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Belo-MG"
PR 04-2025.pdf
Altera Resolução n° 632, de 22 de maio de 2023, que "Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Belo-MG, e contém outras providências.".
PL 10-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Campo Belo MG e dá outras providências
PL 07-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei n° 3.756, de 30 de maio de 2018, que "Disciplina a realização de viagens e a concessão de diárias à Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências"
PL 09-2025 - Legislativo.pdf
Autoriza os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Campo Belo/MG a concederem um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais na dada de seus respectivos aniversários e dá outras providências
PL 21-2025.pdf
Institui a política municipal Inclusão Ativa, de atendimento integrado à pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências
PL 20-2025.pdf
Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Sistema de Posicionamento Global - GPS (Global Positioning System) para o rastreamento e localização via satélite de seus veículos durante a atividade de transporte escolar público de estudantes residentes na zona rural do Município de Campo Belo/MG e dá outras providência
PL 19-2025.pdf
Dispõe sobre o Tombamento por interesse histórico cultural o Município de Campo Belo/MG a Trilha Catarina Pareira, e dá outras providências
PL 11-2025 - Legislativo.pdf
Autoriza a instalação de abrigos (casinhas), de comedouros e bebedouros para animais em situação de rua no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 18-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Mês 'Abril Laranja' dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais no âmbito do Município de Campo BeIo e dá outras providências.
PLC 02-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei Complementar n° 84, de 25 de março de 2010, que Institui o Código de Posturas do Município de Campo Belo e dá outras providências
Substitutivo ao PL 34-2025 Legislativo.pdf
Institui como obrigatório o Protocolo Lilian Alvarenga Ribeiro, de Atendimento Prioritário e de Continuidade para Pacientes com Retorno Recorrente em Unidades de Saúde no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências
PL 39-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre o direito a acomodações individuais para mães em situação de perda gestacional ou morte fetal em instituições de saúde de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 40-2025 - Legislativo.pdf
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
PL 42-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Protocolo de Atendimento para Pacientes em Tratamento Domiciliar no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 41-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Programa de Coleta Domiciliar de Sangue para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Alzheimer, Parkinson, Doenças Neurológicas ou outras doenças e/ou deÍiciências que dificultem a locomoção no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 43-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens" no calendário oficial do Município de Campo Belo e dá outras providências
PL 44-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a criação e a implementação de protocolos clínicos e operacionais para o acesso qualificado ao Serviço de Atenção Secundária (CAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Campo Belo, e dá outras providências
PL 29-2025 - Distribuído.zip
Autoriza Concessão de Uso de bem imóvel pertencente ao Município e dá outras providências
PL 50-2025 - Legislativo.pdf
Fixa Diretrizes para a instituição de plataforma de Transparência sobre os repasses e pagamentos relativos ao Piso Nacional da Enfermagem no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 47-2025 - Legislativo.pdf
Altera Lei no 4.147.- de 13 de abril de2023, que "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD e do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - FMDPD e dá outras providências.".
Substitutivo ao PL 44-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a criação e a implementação de protocolos clínicos e operacionais para o acesso qualificado ao Centro de Atenção Secundária (CAS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Campo Belo, e dá outras providências.
PL 46-2025 - Legislativo.pdf
Institui o Programa "Não Se Cale", protocolo de conduta para espaços públicos e privados de lazer em situações de agressão sexual e procedimento para auxiliar pessoas que se sintam em situação de risco, e dá outras providências.
PL 51-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a prioridade na realização de laqueadura tubária para mães de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e doenças neurológicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
PL 48-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera e as demandas atendidas pelas creches do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PLC 03-2025 - Legislativo.pdf
Douglas Assunção - Altera Lei Complementar no 84, de 25 de março de 2010, que 'Institui o Código de Posturas do Município de Campo Belo e dá outras providências.".
PL 55-2025 - Legislativo.pdf
Thomás Cambraia - Estabelece medidas de transparência na divulgação da execução de emendas parlamentares destinadas ao Município por Deputados e dá outras providências
PL 56-2025 - Legislativo.pdf
Thomás Cambraia - Institui a Política Municipal de Linguagem Simples, com foco na comunicação com o cidadão, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
PL 57-2025 - Legislativo.pdf
Wania Cordeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de desfibriladores cardíacos externos automáticos (DEA) em locais públicos e privados de grande circulação no município de Campo Belo, e dá outras providências.
PL 58-2025 - Legislativo.pdf
Wania Cordeiro - Dispõe sobre a prioridade no atendimento de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 59-2025 - Legislativo.pdf
Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Autoriza o Poder Executivo a realizar a recarga de cilindros de oxigênio de propriedade de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Campo Belo/MG que realizam oxigenoterapia domiciliar, e dá outras providências.
PL 60-2025 - Legislativo.pdf
Gustavo Protásio e Luciano Alvarenga - "Dispõe sobre a análise obrigatória da qualidade da água distribuída pelo prestador do serviço público de fornecimento de água aos consumidores e das minas d'água de acesso público do município de Campo Belo e dá outras providências".
PL 62-2025 - Legislativo.pdf
Vários vereadores - DÁ DENOMINAÇÃO DE AVENIDA FELÍCIA RESENDE DE ALVARENGA'
Veto ao PL 40-2025.pdf
Razões do Veto ao “Projeto de Lei nº 040/2025, AUTORIZA O PODER EECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Veto à EM 14-2025 ao PL 17-2025.pdf
Razões do Veto à “Emenda Modificativa nº 14/2025 ao Projeto de Lei nº 17, de 15 de abril de 2025, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências
PL 61-2025 - Legislativo.pdf
Ana Carla - Dispõe sobre a perda do cargo público municipal por maus-tratos a animais e dá outras providências.
PL 63-2025 - Legislativo.pdf
Gustavo Protásio - Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 64-2025 - Legislativo.pdf
Clésio Reis e Wania Cordeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros destinados às mães e/ou gestantes, no mínimo a cada 6 (seis) meses, no âmbito do Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências
PL 66-2025 - Legislativo.pdf
Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Dispõe sobre a divulgaçÍio mensal, nas redes sociais e site oficial da Prefeitura, dos locais e horários de circulação do transporte coletivo urbano, enquanto vigorar o programa de gratuidade do transporte público municipal, e dá outras providências.
PL 65-2025 - Legislativo.pdf
Vários vereadores - Revoga Lei Municipal no 4.351, de de agosto de 2025, e dá outras providências.
PL 67-2025 - Legislativo.pdf
Luiz Libério - Institui o Programa Municipal de Encaminhamento, acompanhamento e Reinserção Social de Pessoas em Situação de Rua com Dependência Química e dá outras providências.
PL 68-2025 - Legislativo.pdf
Gustavo Protásio - Lei denominada Alice Brasil a qual "Dispõe sobre a implementação obrigatória de medidas de segurança em Centros Educacionais Infantis - CEIs, Centros Educacionais Municipais - CEMEIs, Centros Educacionais olímpicos Municipais - cEoM, bem como em todas as escolas municipais, púbticas e privadas, Qil€ atendam criunças de 0 (Zero) a 7 (sete) anos no Município de Campo Belo, e dá outras providências"'
PR 07-2025.pdf
Vários vereadores - Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PR 08-2025.pdf
Ana Carla e Wilson Pimenta - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo/MG a distribuição e processamento das emendas parlamentares
PL 69-2025 - Legislativo.pdf
Luiz Libério - Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
EA ao PL 30-2025.pdf
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências”
PL 73-2025 - Legislativo.pdf
Ana Carla - Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica por microchip e da vacinação de filhotes de cães e gatos antes da adoção no âmbito do Município de Campo Belo, e dá outras providências.
PL 72-2025 - Legislativo.pdf
Luiz Libério - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais de Campo Belo/IVIG e dá outras providências.
PR 44-2025.pdf
Todos os vereadores - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas
PR 42-2025.pdf
Todos os vereadores - Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Christiane de Figueiredo Siqueira Campos.
PR 41-2025.pdf
Todos os vereadores - Concede Diploma de Honra ao Mérito ao SOS Serviço de Obras Sociais.
PR 39-2025.pdf
Thales Camilo - Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra Sandra Martins Carlos Ribeiro.
PR 43-2025.pdf
Todos os vereadores - Concede Título de Cidadão llonorário do Município de Campo Belo ao Sr. Éder José Pacheco
PR 38-2025.pdf
Thales Camilo - Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra Ediuse Aparecida Ferreira Batista.
PR 37-2025.pdf
Luiz Libério - Concede Diploma de llonra ao Mérito à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais).
PR 35-2025.pdf
Luiz Libério - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Waldeci Venâncio.
PR 34-2025.pdf
Wania Cordeiro - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. João Batista de Paula.
PR 33-2025.pdf
Wania Cordeiro - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Jefferson Frederico Pimenta.
PR 32-2025.pdf
Luciano Alvarenga - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Capitão BM Mateus Campos Cunha.
PR 28-2025.pdf
Luciano Alvarenga - Concede Diploma de llonra ao Mérito à Igreja Internacional da Graça de Deus.
PR 10-2025.pdf
Ana Carla - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Gustavo Tavares de Oliveira.
PR 11-2025.pdf
Ana Carla - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Campo Belo ao Sr. Deputado Federal Frederico Borges da Costa.
Substitutivo ao PL 02-2025 (Legislativo).pdf
Institui a Lei Samuel Gonçalves Ascef Cazarini para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais Salva-vidas ou Guarda-vidas em estabelecimentos que explorem piscinas, balneários, lagoas ou outros locais aquáticos abertos ao uso do público no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências.
PL 04-2025 (Legislativo).pdf
Altera Lei no 2.696, de 3 de agosto de 2006, que Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências
PL 81-2025-Legislativo.pdf
Gustavo Protásio - Altera Lei no 4.375, de 25 de setembro de 2025, que ú(Dispõe sobre a análise obrigatória da qualidade da água distribuída pelo prestador do serviço público de fornecimento de água aos consumidores e das minas d'água de acesso público do município de Campo Belo e dá outras providências".
PL 80-2025- Legislativo.pdf
Ana Carla - Dispõe sobre normas para a realização de cavalgadas, desfiles e eventos similares com participação de equídeos no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências
PL 82 -2025 -Legislativo.pdf
Maruzan Vilela - DÁ DENOMINAÇÃO DE ADMINISTRATIVO PREFEITO TARCÍSIO CAMBRAIA.
Pl 79-2025- Legislativo.pdf
Ana Carla - Institui, no âmbito do Município de Campo Belo, a Campanha Outubro Rosa, destinada à conscientização sobre a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero, e dá outras providências.
PELOM- 01-2025.pdf
Vários vereadores - "Acrescenta a Sessão VII do Capítulo I do Título III e o art.89-A à Lei Orgânica Municipal".
PLC 12 Mensagem.pdf
Prefeitura - "Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar n' 222, de 05 de março de 2024, que trata dos Serviços Municipais de Resíduos Solidos Urbanos.".
PL 86-2025 - Legislativo.pdf
Define infrações administrativas com o objetivo de coibir os atos contrários à liberdade religiosa no Município de Campo Belo/MG.
PL 87-2025 - Legislativo.pdf
Institui, no âmbito do Município de Campo Belo, à Campanha ttDezembro Verdett, destinada à conscientização sobre o combate ao abandono e aos maus-tratos de animais, e dá outras providências.
PL 85-2025 - Legislativo.pdf
Institui, no âmbito do Município de Campo Belo, o "Programa Municipal de Conscientização sobre o Uso Seguro das Faixas de Pedestres e Passagens Elevadas", e dá outras providências
PL 83-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre a preferência de consultas e exames na rede municipal de saúde, PSF e SSA para pais ou responsáveis por pessoas com deficiências intelectuais, físicas e neurológicas, e dá outras providências
PL 84-2025 - Legislativo.pdf
Institui a Campanha de Conscientização sobre a Síndrome de Bell e dá outras providências.
PLC 06-2025 - Legislativo.pdf
Dispõe sobre normas para à realização de cavalgadas, desÍiles e eventos similares com participação de equídeos no Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências.
SUBSTITUTIVO Plei 39 - LOA 2026 (1).pdf
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do Município de Campo Belo-MG, para o exercício financeiro de 2026.
EM 42-2025 ao PLC 06-2025.pdf
Clésio Reis - Emenda ModiÍicativa no 4212025 ao Projeto de Lei Complementar no 006, de 3 de junho de 2025, do Poder Executivo que '6Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campo Belo, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências".
PL 89-2025 - Legislativo.pdf
Wania Cordeiro - Altera Lei no 4.035, de 14 de dezembro de 2025, que 6'Dispõe sobre a jornada de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso no âmbito dos serviços públicos municipais do Município de Campo Belo".
PL 91-2025 - Legislativo.pdf
Bruna Lorraine - Dispõe sobre a autorização de permanência de até 2 (dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Município de Campo Belo e dá outras providências.
PL 92-2025 - Legislativo.pdf
Douglas Assunção - Institui a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
PL 90-2025 - Legislativo.pdf
Clésio Reis- Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Desportivo Esporte Clube.
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