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PROJETO DE LEI Nº 36 de autoria do Executivo
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por Régia Vitória
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publicado
27/08/2025
Dispõe sobre os Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Campo Belo e dá outras providências
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Mesa Diretora
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Projetos do Executivo
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2025
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Portaria 70-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
16/06/2025 16h20
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
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Transparência
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Portarias
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Portarias de 2025
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PL 04-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
10/02/2025 13h38
Mensagem do Prefeito
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Mesa Diretora
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Projetos do Executivo
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2025
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PL 13-2026- Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
02/03/2026 12h53
Wania Cordeiro - Institui o "Mês do Comércio" no Município de
Campo Belo/MG e dá outras providências
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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2026
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BannerSite.png
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por Régia Vitória
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última modificação
19/02/2026 15h11
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Portaria 48-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
02/07/2025 15h32
Nomeia Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres e Família
Localizado em
Transparência
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Portarias
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Portarias de 2025
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Portaria 51-2024.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
26/01/2026 13h07
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Transparência
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Portarias
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Portarias de 2024
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Portaria 02-2026.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
19/01/2026 17h46
Nomeia fiscais de contrato.
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Transparência
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Portarias
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Portarias de 2026
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Indicação 214-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
23/05/2025 16h20
Vários Vereadores - Viabilização e apresentação ao Poder Legislativo, do projeto anexo, a fim de dispor
sobre a instituição do Programa Municipal de Rastreamento Precoce da Pré-eclâmpsia no
âmbito do Município de Campo Belo e dá outras providências
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Mesa Diretora
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Indicações
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2025
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Indicação 226-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
28/05/2025 13h26
Douglas Assunção - Instalação de um redutor de velocidade ou passagem elevada para pedestre na rua
João Pinheiro em frente ao número 490.
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Mesa Diretora
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Indicações
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2025
