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PL 61-2025 - Legislativo.pdf
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Ana Carla - Dispõe sobre a perda do cargo público municipal por maus-tratos a animais e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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PL 63-2025 - Legislativo.pdf
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Gustavo Protásio - Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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PL 64-2025 - Legislativo.pdf
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Clésio Reis e Wania Cordeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
de cursos de primeiros socorros destinados às mães e/ou gestantes, no mínimo a cada 6 (seis) meses, no âmbito do Município de Campo Belo/MG, e dá outras providências
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PL 66-2025 - Legislativo.pdf
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Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Dispõe sobre a divulgaçÍio mensal, nas redes sociais e site oficial
da Prefeitura, dos locais e horários de circulação do transporte coletivo urbano, enquanto vigorar o programa de gratuidade do transporte público municipal, e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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PL 65-2025 - Legislativo.pdf
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Vários vereadores - Revoga Lei Municipal no 4.351, de de
agosto de 2025, e dá outras providências.
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PL 67-2025 - Legislativo.pdf
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Luiz Libério - Institui o Programa Municipal de
Encaminhamento, acompanhamento e
Reinserção Social de Pessoas em Situação de Rua com Dependência Química e dá outras providências.
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PL 68-2025 - Legislativo.pdf
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Gustavo Protásio - Lei denominada Alice Brasil a qual "Dispõe sobre a implementação obrigatória de medidas de segurança em Centros Educacionais Infantis - CEIs, Centros Educacionais Municipais - CEMEIs, Centros Educacionais
olímpicos Municipais - cEoM, bem como em todas as escolas municipais,
púbticas e privadas, Qil€ atendam criunças de 0 (Zero) a 7 (sete) anos no Município de Campo Belo, e dá outras providências"'
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PR 07-2025.pdf
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Vários vereadores - Cria a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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PR 08-2025.pdf
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Ana Carla e Wilson Pimenta - Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de
Campo Belo/MG a distribuição e processamento das emendas parlamentares
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PL 69-2025 - Legislativo.pdf
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Luiz Libério - Dispõe sobre a remoção de veículos
abandonados em vias públicas do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
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