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Lei 4.246-2025.pdf
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por Régia Vitória
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última modificação
01/07/2025 08h03
Dispõe sobre a instituição de programa de estágio remunerado na
Câmara Municipal de Campo Belo/MG e dá outras providências
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Mesa Diretora
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Matérias Legislativas
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Leis
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Portaria 63-2023.pdf
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por Régia Vitória
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11/07/2025 14h00
Nomeia membros para composição da Comissão Especial de Inventário Físico, Contábil e Baixa do Patrimônio Público da Câmara Municipal.
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Transparência
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Atos Administrativos
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Portarias de 2023
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Portaria 64-2023.pdf
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por Régia Vitória
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11/07/2025 14h00
Nomeia Comissão de Controle Interno
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Transparência
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Atos Administrativos
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Portarias de 2023
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Portaria 65-2023.pdf
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por Régia Vitória
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11/07/2025 14h03
Nomeia Comissão Permanente de Licitação
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Transparência
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Atos Administrativos
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Portarias de 2023
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PL 45-2025 - Executivo.pdf
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por Régia Vitória
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10/11/2025 12h46
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação e autoriza dação
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Matérias Legislativas
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Projetos do Executivo
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PL 66-2025 - Legislativo.pdf
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por Régia Vitória
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27/08/2025 17h23
Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Dispõe sobre a divulgaçÍio mensal, nas redes sociais e site oficial
da Prefeitura, dos locais e horários de circulação do transporte coletivo urbano, enquanto vigorar o programa de gratuidade do transporte público municipal, e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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PL 36-2025 - Executivo (Impacto Orçamentário) (1).pdf
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por Régia Vitória
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04/11/2025 14h57
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Mesa Diretora
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…
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Projetos de Lei
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PROJETO DE LEI Nº 36 de autoria do Executivo
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PR 03-2025.pdf
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por Régia Vitória
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19/02/2025 13h26
"Altera dispositivos da ResoluÇão ns 703, de 25 de janeiro de2025, a qual Dispõe sobre
o Núcleo de Atendimento e Apoio ao Cidadão no âmbito da Câmara Municipal de Campo
Belo".
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Projetos de Lei
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Veto à EM 14-2025 ao PL 17-2025.pdf
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por Régia Vitória
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27/08/2025 17h19
Razões do Veto à “Emenda Modificativa nº 14/2025 ao Projeto de Lei nº 17, de 15 de abril de 2025, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providências
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Mesa Diretora
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PR 42-2025.pdf
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22/09/2025 16h21
Todos os vereadores - Concede Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Christiane de Figueiredo Siqueira
Campos.
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