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PL 37-2024.pdf
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Projetos de Lei
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2024
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PL 37-2025 - Executivo (Mensagem).pdf
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 37 de autoria do Executivo
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PL 37-2025 - Executivo.pdf
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2025
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PROJETO DE LEI Nº 37 de autoria do Executivo
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PL 37-2025 - Legislativo.pdf
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Altera Lei no 4.296, de 6 de março de 2025 que "Dispõe sobre a instituição de programa de
estágio remunerado na Câmara Municipal de
Campo Belo/MG e dá outras providências".
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Projetos de Lei
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PL 38-2025 - Legislativo.pdf
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Alessandra Neves - Dá denominação de rotatória PRAÇA DA BÍBLIA.
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Projetos de Lei
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2025
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PL 39-2025 - Legislativo.pdf
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Wania Cordeiro - Dispõe sobre o direito a acomodações individuais para mães em situação de perda gestacional ou morte fetal em instituições de saúde de Campo Belo/MG e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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2025
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PL 40-2025 - Legislativo.pdf
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Wania Cordeiro - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.
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Projetos de Lei
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2025
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PL 41-2025 - Legislativo.pdf
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Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Institui o Programa de Coleta Domiciliar de Sangue para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Alzheimer, Parkinson, Doenças Neurológicas ou outras doenças e/ou deficiências que dificultem a locomoção no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências.
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Projetos de Lei
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2025
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PL 42-2025 - Legislativo.pdf
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Alessandra Neves e Bruna Lorraine - Institui o Protocolo de Atendimento para Pacientes em
Tratamento Domiciliar no Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
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Projetos de Lei
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2025
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PL 43-2025 - Legislativo.pdf
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Douglas Assunção - Institui o Dia Municipal do Terço dos Homens no calendário oficial do Município de Campo Belo e dá outras providências
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2025
