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PL 87-2025 - Legislativo.pdf
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Ana Carla - Institui, no âmbito do Município de Campo Belo, a Campanha Dezembro Verde, destinada à conscientização sobre o combate ao abandono e aos maus-tratos de animais e dá outras providências.
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PL 88-2025 - Legislativo.pdf
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DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA
JOÃO PINTO DE MORAIS
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PL 89-2025 - Legislativo.pdf
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Wania Cordeiro - Altera Lei no 4.035, de 14 de dezembro de 2025, que
6'Dispõe sobre a jornada de trabalho de doze horas
seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de
descanso no âmbito dos serviços públicos
municipais do Município de Campo Belo".
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PL 90-2025 - Legislativo.pdf
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Clésio Reis- Declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação Desportivo Esporte Clube.
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PL 91-2025 - Legislativo.pdf
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Bruna Lorraine - Dispõe sobre a autorização de permanência de até 2 (dois)
acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada
no âmbito do Município de Campo Belo e dá outras providências.
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PL 92-2025 - Legislativo.pdf
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Douglas Assunção - Institui a Política Municipal de Incentivo à
Leitura Infantil e Juvenil no âmbito do
Município de Campo Belo/MG e dá outras
providências.
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PL 93-2025 - Legislativo.pdf
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Ana Carla - Institui, no âmbito do Município de Campo
Belo, a 66Política Municipal de
Enfrentamento Integrado à Violência contra
Animais e Pessoast', com base na Teoria do
Elo, e dá outras providências.
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PL 94-2025 - Legislativo.pdf
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Ana Carla - Dispõe sobre a responsabilização financeira
do autor de maus-tratos aos animais pelos
custos veterinários decorrentes do resgate,
do tratamento e da recuperação dos animais
no âmbito do Município de Campo Belo/MG,
e dá outras providências.
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PL 95-2025 - Legislativo.pdf
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Gustavo Protásio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de
espaço específico, com assentos disponíveis,
para pessoas com deficiência física,
deficiências ocultas, doenças degenerativas e
doenças graves, em eventos públicos e
privados realizados no Município de Campo
Belo/MG, e dá outras providências.
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PL 96-2025 - Legislativo.pdf
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Gustavo Protásio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de intérprete da Língua
Brasileira de Sinais - Libras - em eventos
realizados no Município de Campo Belo, no
âmbito público e privado, e dá outras
providências.
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