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Informações sobre a LGPD - Lei Geral de Proteção aos Dados, que garante transparência e privacidade na coleta e uso de dados pessoais.
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Relatorio de Audiencia Publica 3 quadrimestre 2025. (1).pdf
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Audiência Pública - Metas Fiscais 3° quadrimestre de 2025
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Requerimento 01-2024.pdf
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Requerimentos
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Gustavo Protásio - Sobre uniformes escolares
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2025
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Requerimento 01-2026.pdf
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Alessandra Neves - Requer informações detalhadas sobre as
cirurgias realizadas pelo Município de
Campo Belo, tanto dentro quanto fora de
suas dependências.
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Requerimentos
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2026
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Requerimento 02-2024.pdf
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Gustavo Protásio - Audiência Pública sobre a viabilidade fática de se instituir o sistema de plantão nas farmácias do do Município
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Mesa Diretora
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Requerimentos
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2024
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Requerimento 02-2025.pdf
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Gustavo Protásio - Audiência pública sobre a causa animal
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Mesa Diretora
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Requerimentos
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2025
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Requerimento 02-2026.pdf
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Gustavo Protásio - Convocação de Fiscais de Contratos para
comparecer a esta Casa Legislativa, na
Reunião Ordinária do dia 25 de fevereiro de
2026
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Mesa Diretora
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Requerimentos
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