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Lei 4.283-2025.pdf
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Luciano Alvarenga - Institui o Dia do Nascituro no Município de Campo Belo e dá outras providências.
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Mesa Diretora
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Projetos de Lei
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PLC 01-2025 - Legislativo.pdf
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Mesa diretora - "Altera a Lei Complementar n° 210, de 17 de fevereiro de 2023, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira e os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Campo Belo-MG"
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PR 04-2025.pdf
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Mesa diretora - Altera Resolução n° 632, de 22 de maio de 2023, que "Regulamenta a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Campo Belo-MG, e contém outras providências.".
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Anexos ao PLC 02_2025.zip
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PL 10-2025 - Legislativo.pdf
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Bruna Lorraine - Institui o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Campo Belo MG e dá outras providências
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PL 07-2025 - Legislativo.pdf
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Mesa diretora - Altera Lei n° 3.756, de 30 de maio de 2018, que "Disciplina a realização de viagens e a concessão de diárias a Vereadores e Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências"
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PL 08-2025 - Legislativo.pdf
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Wilson Pimenta - DÁ DENOMINIÇÃO DE RUA THIAGO ANDRADE DE CARVALHO
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PL 09-2025 - Legislativo.pdf
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Clésio Reis - Autoriza os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo de Campo Belo/MG a concederem um dia de folga remunerada aos servidores públicos municipais na dada de seus respectivos aniversários e dá outras providências
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PL 21-2025.pdf
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Gustavo Protásio e Thomás Cambraia - Institui a política municipal Inclusão Ativa, de atendimento integrado à pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências
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PL 20-2025.pdf
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Douglas Assunção - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Sistema de Posicionamento Global - GPS (Global Positioning System) para o rastreamento e localização via satélite de seus veículos durante a atividade de transporte escolar público de estudantes residentes na zona rural do Município de Campo Belo/MG e dá outras providências
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