Câmara de Campo Belo realiza audiência pública sobre projeto de lei que cria Política Municipal de Inclusão para pessoas com TEA

A Câmara Municipal de Campo Belo convida toda a população para participar da audiência pública que será realizada no dia 7 de maio de 2025, às 17h30, no plenário da Casa Legislativa, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 021/2025, que institui a Política Municipal Inclusão Ativa de atendimento integrado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O pedido para realização da audiência pública partiu do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vereador Thomas Cambraia (PP), que enfatizou a importância de um amplo debate sobre a proposta, ouvindo a população e os especialistas na área antes de sua votação em plenário. O projeto de lei é de autoria dos vereadores Thomás Cambraia (PP) e Gustavo Protásio (Republicanos) e visa criar um marco regulatório específico para garantir os direitos das pessoas com TEA e promover sua inclusão social, educacional e profissional no município.

A audiência tem como propósito principal discutir, analisar e propor ajustes à proposta, ouvindo sugestões de cidadãos, famílias, profissionais da saúde e da educação, além de entidades e organizações voltadas à causa do autismo. A participação popular será fundamental para aprimorar a proposta e garantir que ela atenda de forma eficaz às necessidades da comunidade.

A Política Municipal Inclusão Ativa estabelece um conjunto de diretrizes para assegurar um atendimento intersetorial, envolvendo as áreas de saúde, educação, assistência social e trabalho. Entre os principais pontos do projeto estão:

• Criação de um Cadastro Municipal de Pessoas com TEA, com recorte de gênero e faixa etária, para subsidiar políticas públicas baseadas em evidências;
  
  

• Reconhecimento da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, conforme o Decreto Estadual nº 48.321/2021, como documento válido para garantir atendimento prioritário;
  
  

• Promoção de diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e suporte nutricional;
  
  

• Capacitação permanente de profissionais da rede pública de ensino, saúde e assistência social, além de apoio formativo a pais e responsáveis;
  
  

• Incentivo à inserção no mercado de trabalho, com respeito às particularidades do transtorno;
  
  

• Combate à discriminação e conscientização da população, por meio de campanhas educativas e eventos oficiais como a "Caminhada pelo Autismo", prevista para o dia 2 de abril, no calendário municipal.
  
  

Além disso, o projeto assegura a garantia de matrícula de estudantes com TEA nas classes regulares da rede pública municipal e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), respeitando os princípios da inclusão e do direito à aprendizagem.

Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, criada pela Lei nº 1.303/2025, o município deverá promover ações educativas, seminários e palestras, reforçando o compromisso da cidade com a causa autista.

Para o vereador Thomás Cambraia (PP), a proposta representa um avanço essencial:
"Precisamos garantir que as pessoas com TEA tenham seus direitos respeitados de forma plena, com políticas públicas eficazes e construídas com a participação direta da população. A audiência será um espaço democrático de escuta e diálogo.”

A participação da sociedade é fundamental para a construção de um município mais inclusivo, justo e preparado para atender com dignidade a diversidade de sua população. A Câmara Municipal reforça o convite a todas as famílias, profissionais da área, instituições, lideranças comunitárias e cidadãos engajados com a causa.

Acesse o Projeto de Lei aqui.