Matérias Legislativas

por Interlegis — última modificação 25/11/2024 17h40

Projetos de Lei

por Interlegis — última modificação 25/11/2024 17h40

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por Régia Vitória — publicado 10/07/2025 12h59, última modificação 10/07/2025 12h59

por Régia Vitória — publicado 10/07/2025 13h05, última modificação 10/07/2025 13h05

por Régia Vitória — publicado 10/07/2025 14h04, última modificação 10/07/2025 14h04

por Régia Vitória — publicado 10/07/2025 14h23, última modificação 10/07/2025 14h23

por Régia Vitória — publicado 25/11/2025 16h43, última modificação 25/11/2025 16h43

por Régia Vitória — publicado 02/02/2026 14h03, última modificação 02/02/2026 14h03

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